TJSP - 0000210-62.2006.8.26.0480

1ª instância - Vara Unica de Presidente Bernardes

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SEC PRESIDENTE PRUDENTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIO ROQUE DE BONI

CPF *98.***.*02-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000210-62.2006.8.26.0480 (480.01.2006.000210) - Execução Fiscal - Taxa Judiciária - UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SEC PRESIDENTE PRUDENTE - Julio Roque de Boni -

    Vistos.

    Tendo em vista o que restou assentado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, da relatoria do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, a respeito da ocorrência da prescrição, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 487, parágrafo único, do CPC).

    Intime-se. - ADV: CARLOS TOSHIHICO MIZUSAKI (OAB 33296/SP), LUIZ EDUARDO SIAN (OAB 146633/SP), MARCOS ROBERTO COSTA CANDIDO (OAB 238363/SP)

  • 08/06/2022 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 08/06/2022 14:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/06/2022 14:40

    Processo Desarquivado

  • 09/10/2020 14:11

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2020 14:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2020 14:07

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2019 13:30

    Arquivado Provisoramente

  • 25/11/2019 10:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2019 13:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2019 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/11/2019 16:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/11/2019 16:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/11/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2019 10:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2019 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/10/2019 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 12:39

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/10/2019 12:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2019 10:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2019 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2019 13:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/07/2019 09:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2019 10:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/07/2019 10:32

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/04/2019 16:32

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/03/2019 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2019 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2019 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2019 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2019 13:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/03/2019 13:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/03/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/03/2019 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 17:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2018 09:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2018 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/12/2018 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 15:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2018 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2018 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2018 09:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2018 11:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2018 10:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2018 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2018 08:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/06/2018 18:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2018 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2018 12:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/06/2018 12:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/04/2018 09:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2018 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2018 09:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/04/2018 09:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2018 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 12:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/03/2018 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/03/2018 16:05

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 11:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/01/2018 17:39

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 31/01/2018 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2017 09:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2017 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2017 11:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2017 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2017 17:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2017 17:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2017 16:28

    Recebidos os autos

  • 19/10/2017 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2017 10:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2017 13:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2017 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 09:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/10/2017 15:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2017 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2017 10:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2017 14:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2017 08:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2017 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2017 16:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/07/2017 16:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/07/2017 15:21

    Recebidos os autos

  • 20/06/2017 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2017 10:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2017 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2017 11:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2017 12:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2017 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2017 10:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2017 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2017 17:02

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 10/05/2017 16:59

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2017 17:44

    Recebidos os autos

  • 07/12/2016 12:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2016 18:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2016 18:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/11/2016 18:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2016 16:33

    Recebidos os autos

  • 16/06/2016 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2016 09:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2016 14:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/05/2016 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2016 12:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/05/2016 00:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/05/2016 15:59

    Processo Desarquivado

  • 14/06/2013 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2013 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2013 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/01/2013 16:25

    Recebidos os autos

  • 17/12/2012 11:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/12/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 26/11/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2012 11:47

    Recebidos os autos

  • 18/10/2012 17:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/09/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/08/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/07/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/06/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/06/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2012 14:43

    Recebidos os autos

  • 22/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2012 10:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/05/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/05/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/04/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2012 14:28

    Recebidos os autos

  • 12/04/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/01/2012 09:56

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/01/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/01/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/10/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/10/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2011 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/09/2011 15:24

    Recebidos os autos

  • 23/09/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2011 11:16

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/08/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/06/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/04/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/04/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/04/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/03/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2011 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/12/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/12/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/11/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/11/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/09/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2010 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/08/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/08/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/07/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/07/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/06/2010 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/04/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/04/2010 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/04/2009 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 02/04/2009 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/04/2009 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/03/2009 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/02/2009 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/12/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/09/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2008 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2008 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/07/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/05/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/05/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2008 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2008 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/05/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/04/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/04/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/04/2008 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2008 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 06/03/2008 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/12/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2007 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2007 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/11/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/11/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/09/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2007 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/05/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/06/2006 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2006 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2006 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2006

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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