17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1501049-42.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Apelação Criminal - Americana - Apelante: CARLOS CESAR MARTINS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988, com a recepção ou não do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) - Tema nº 924, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ailton Sabino (OAB: 165544/SP) - Jociele Donato Alves (OAB: 361088/SP)
23/05/2025 16:53

Processo encaminhado para a Presidência
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 18:25

Juntada de Petição
21/05/2025 16:44

Expedido certidão
21/05/2025 15:32

Prazo Intimação - 30 Dias
21/05/2025 15:23

Documento Finalizado
21/05/2025 12:26

Despacho
21/05/2025 12:24

Expedido certidão
19/05/2025 16:55

Juntada de Petição
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 18:01

Juntada de Petição
30/04/2025 10:36

Expedido certidão
30/04/2025 09:32

Prazo Intimação - 30 Dias
29/04/2025 20:14

Acórdão Registrado
29/04/2025 13:33

Documento Finalizado
29/04/2025 12:39

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
29/04/2025 12:39

Julgado Virtualmente
25/04/2025 16:40

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 15:25

Conclusão ao Relator
31/03/2025 15:36

Transferência de Processo
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 13:15

Juntada de Petição
19/02/2025 10:56

Expedido certidão
19/02/2025 10:18

Expedido Termo
19/02/2025 09:48

Prazo Intimação - 10 Dias
19/02/2025 09:29

Distribuição por Sorteio
18/02/2025 14:32

Processo Cadastrado
17/02/2025 16:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009537-67.2023.8.26.0302

Rosin &Amp; Cia LTDA

Ailton Jose Nascimbem

Advogado: Paulo Jose do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1003155-15.2022.8.26.0360

Banco Santander

Cooperativa dos Produtores de Leite da R...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1014773-47.2024.8.26.0566

Daiane Ferrari

V2 Models

Advogado: Daiane Ferrari

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0000147-41.2025.8.26.0037

Tatiana Vivo Pirotta

Carlos Andre Falcao Mendes

Advogado: Vinicius Soler Jardim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 1501049-42.2023.8.26.0019

Justica Publica

Carlos Cesar Martins

Advogado: Ana Paula de Araujo Bastos Juliani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2023 23:20

Exibir Processo