02/05/2025 04:27

Suspensão do Prazo
25/10/2024 14:13

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
25/10/2024 14:12

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 14:14

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2024 15:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/09/2024 18:49

Ofício Expedido
05/07/2024 14:36

Trânsito em Julgado ao Réu
24/06/2024 16:40

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/06/2024 16:40

Mandado Juntado
15/05/2024 15:31

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/05/2024 16:58

Mandado Expedido
09/05/2024 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2024 14:54

Processo de Execução da Pena Cadastrado
28/02/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 05:42

Remetido ao DJE
26/02/2024 17:47

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
26/02/2024 16:30

Conclusos para decisão
23/02/2024 12:40

Manifestação MP ao Juiz Juntada
23/02/2024 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 12:04

Saldo da Pena de Multa Expedido
23/02/2024 12:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/02/2024 11:57

Guia Eletrônica Enviada
21/02/2024 22:46

Guia de Recolhimento Expedida
21/02/2024 17:24

Ofício Expedido
19/02/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 13:33

Remetido ao DJE
31/08/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 12:19

Certidão de Honorários Expedida
30/08/2023 14:42

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/08/2023 09:23

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Balestra (OAB 168246/SP) Processo 1500028-51.2021.8.26.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EMERSON RODRIGO MANOEL - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar EMERSON RODRIGO MANOEL pela prática das condutas descritas nos arts. 303 e 306 do CTB, às penas respectivas de 6 (seis) meses de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses, e 6 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses.

Somadas nos termos do art. 69 do CP, tem-se detenção de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, 10 (dez) dias-multa, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 4 (quatro) meses.

O regime inicial de cumprimento é o aberto, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação, e prestação pecuniária de um salário mínimo.

O valor unitário do dia-multa é fixado no mínimo legal (art. 49, § 1º, do CP).

Por ter permanecido em liberdade ao longo da instrução processual, inviável a decretação de prisão preventiva, incompatível com o regime inicial de cumprimento (art. 387, § 1º, do CPP).

Custas pelo acusado nos moldes dos arts. 804 do CPP e 4º, § 9º, da Lei Estadual n. 11.608/2003, suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural e também constatada pela instrução processual (art. 98, § 3º, do CPC, c/c art. 3º do CPP.

Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao TRE/SP para os fins do art. 15, III, da CF/1988; b) oficie-se ao IIRGD; c) intime-se o acusado para entregar, em 48h, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação (art. 293, § 1º, do CTB), se o caso; d) comunique-se o CONTRAN e o DETRAN/SP sobre a pena secundária aplicada (art. 295, do CTB).

Com relação à multa, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de sentença, e dê-se vista ao Ministério Público.

Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo.

Sentença publicada em audiência, e transitada em julgado nesta data saindo os presentes devidamente intimados.

Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, em percentual compatível com a fase processual, em caso de nomeação promovida com base no convênio OAB/DPE-SP.

Oportunamente, arquivem-se os autos."
22/08/2023 15:26

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 05:53

Remetido ao DJE
21/08/2023 17:10

Julgada Procedente a Ação
21/08/2023 11:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/08/2023 11:28

Mandado Juntado
21/08/2023 11:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/08/2023 11:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/08/2023 11:28

Mandado Juntado
11/08/2023 16:23

Certidão Criminal Juntada
11/07/2023 15:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/07/2023 15:36

Mandado Juntado
29/06/2023 13:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/06/2023 16:45

Ofício Expedido
27/06/2023 16:44

Mandado Expedido
27/06/2023 16:44

Mandado Expedido
27/06/2023 16:44

Mandado Expedido
27/06/2023 16:43

Mandado Expedido
26/06/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:12

Remetido ao DJE
12/06/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 12:20

Audiência de Instrução e Julgamento
29/05/2023 14:15

Conclusos para decisão
09/05/2023 08:27

Conclusos para despacho
06/05/2023 00:01

Defesa Prévia Juntada
05/05/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:40

Remetido ao DJE
03/05/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 15:25

Ofício Juntado
03/05/2023 15:09

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2023 13:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/05/2023 13:18

Mandado Juntado
25/04/2023 09:50

Folha de Antecedentes Juntada
24/04/2023 10:59

Certidão Criminal Juntada
24/04/2023 09:17

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/04/2023 15:29

Ofício Expedido
18/04/2023 15:29

Ofício Expedido
18/04/2023 15:29

Ofício Expedido
18/04/2023 10:37

Mandado de Citação Expedido
17/04/2023 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2023 10:15

Recebida a denúncia
20/01/2023 00:00

Evoluída a Classe
12/01/2023 11:44

Conclusos para despacho
11/01/2023 09:51

Denúncia Juntada
10/01/2023 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2023 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 17:31

Folha de Antecedentes Juntada
19/12/2022 10:15

Documento Juntado
13/12/2022 10:47

Ofício Expedido
12/12/2022 16:10

Ofício Expedido
21/01/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 16:41

Conclusos para despacho
19/01/2022 16:12

Petição Juntada
19/01/2022 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 12:15

Petição Juntada
17/12/2021 19:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2021 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 18:17

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
13/12/2021 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2021 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2021 17:07

Pedido de Prazo Juntada
20/10/2021 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 00:04

Remetido ao DJE
18/10/2021 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2021 14:14

Concedida a Dilação de Prazo
19/07/2021 14:07

Conclusos para despacho
17/07/2021 16:20

Petição Juntada
15/07/2021 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2021 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2021 08:51

Petição Juntada
15/06/2021 19:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2021 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 18:41

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/06/2021 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/06/2021 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 16:17

Pedido de Prazo Juntada
28/04/2021 13:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2021 11:51

Concedida a Dilação de Prazo
09/02/2021 11:35

Conclusos para despacho
08/02/2021 21:03

Petição Juntada
08/02/2021 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2021 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2021 14:09

Relatório Final Juntado
15/01/2021 12:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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