26/07/2025 07:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:13

Conclusos para decisão
29/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001410-94.2022.8.26.0361 - Ação Civil Pública - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes -

Vistos.

O MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES ajuizou esta causa em face do ELVIS BRITO LIMA, pretendendo, em síntese a condenação do requerido na obrigação regularizar o loteamento junto aos órgãos públicos municipais e estaduais e, não sendo possível a regularização, que seja o requerido condenado na obrigação de fazer consistente na desocupação do imóvel, na obrigação de demolir a construções erigidas em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais e remover o entulho, dentro do prazo estabelecido na sentença, por sua conta e risco, sob pena de multa diária e, não o fazendo no prazo assinalado, seja autorizado que o Município proceda a demolição das construções em questão, ocasião em que poderá cobrar do requerido todos os valores gastos com o cumprimento da sentença. .

A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de documentos (fls. 13/51).

A liminar foi deferida (f. 52).

Citado (f. 125), o réu ofertou contestação por negativa geral (146/148).

Réplica às fls. 153/1543.

Determinada a especificação de provas (f. 156), o Município postulou pela produção de prova documental pericial (f. 165), ao passo que a parte ré quedou-se inerte (f. 166).

O Ministério Público concordou com a produção da prova pleiteada (fl. 169/171). É o relatório.

DECIDO. 1.O processo está formalmente em ordem, não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais.

Declaro, pois, saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos, que serão objeto de prova, a efetiva existência, extensão, repercussão e permanência no meio ambiente dos danos alegados na inicial; o nexo causal entre a conduta da parte ré e os eventuais danos constatados; bem como a possibilidade de recuperação do meio ambiente em razão de eventuais danos constatados e a forma pela qual ela pode ser obtida. 2.Para tanto, nomeio perita judicial RUBENS GUILHEMAT, já habilitada em cartório, que deverá ser intimada para estimar sua verba honorária em 05 dias.

Providencie a z.

Serventia, a alimentação do Portal dos Auxiliares da Justiça (indicando o número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar), conforme determinado pelo Comunicado CG nº 2348/2016 (DJE de 09.01.2017).

Apresentada a estimativa, intime-se a parte AUTORA para depósito em 30 dias.

Feito o depósito, intime-se a perita para apresentação do laudo no prazo de 30 dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de cinco dias e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 10 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 433, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3.Oportunamente, se o caso, a produção de prova documental e oral.

Intime-se. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP)
18/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 12:07

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 11:53

Ato ordinatório
18/06/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 11:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:40

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:43

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:38

Ato ordinatório
09/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
09/12/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 10:29

Expedição de Ofício.
07/11/2024 05:56

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 15:58

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
16/10/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 07:51

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 19:51

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 13:20

Ato ordinatório
24/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
28/11/2023 06:49

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 14:50

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:50

Ato ordinatório
24/11/2023 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 14:17

Juntada de Mandado
09/10/2023 14:37

Expedição de Mandado.
27/09/2023 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 07:56

Expedição de Certidão.
18/09/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 13:06

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:06

Ato ordinatório
15/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
11/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 07:18

Expedição de Certidão.
13/06/2023 05:33

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 14:38

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:37

Ato ordinatório
07/06/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2023 07:09

Expedição de Certidão.
18/05/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 09:39

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:39

Ato ordinatório
17/05/2023 09:36

Expedição de Ofício.
04/05/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 02:06

Suspensão do Prazo
26/11/2022 21:14

Suspensão do Prazo
11/11/2022 07:07

Expedição de Certidão.
01/11/2022 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 10:41

Expedição de Certidão.
31/10/2022 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 11:25

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:04

Conclusos para despacho
04/07/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 07:21

Expedição de Certidão.
13/06/2022 07:43

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 09:44

Expedição de Certidão.
10/06/2022 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2022 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2022 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2022 12:32

Expedição de Mandado.
02/06/2022 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 07:31

Expedição de Certidão.
23/03/2022 17:48

Expedição de Certidão.
23/03/2022 17:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2022 05:41

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 09:40

Decisão
14/03/2022 11:42

Conclusos para decisão
11/03/2022 17:52

Conclusos para despacho
07/03/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 07:05

Expedição de Certidão.
25/02/2022 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 04:58

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 10:58

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 10:56

Expedição de Certidão.
24/02/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2022 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2022 16:50

Conclusos para decisão
04/02/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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