TJSP - 0022887-13.2023.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA XAVIER REIS SANTOS

CPF *37.***.*59-19

MARISA TRIANI

CPF *71.***.*57-01

MARLY FRANCISCO FAGUNDES DE ALMEIDA

CPF *22.***.*37-49

NILZA AMARAL

CPF *51.***.*10-75

NOEMIA BUENO DOS SANTOS

CPF *14.***.*03-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0022887-13.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Xavier Reis Santos e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro -

    Vistos.

    Manifeste-se o autor em 10(dez) dias.

    Int. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

  • 18/06/2025 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 14:35

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/05/2025 15:57

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2025 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2025 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 15:47

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 10/04/2025 13:26

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2025 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2025 15:50

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/03/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 18:27

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 13/02/2025 17:14

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2025 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 16:40

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 13/12/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 07:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2024 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 17:32

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 05/11/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 16:34

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 04/11/2024 16:31

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 06/09/2024 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 30/08/2024 20:14

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 15/08/2024 16:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/08/2024 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 12:27

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 14/05/2024 09:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 08/05/2024 17:28

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 07/05/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 17:19

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 26/04/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 15:36

    Recebido o recurso

  • 26/04/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 22:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2024 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2024 03:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/03/2024 03:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/03/2024 03:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/03/2024 16:06

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 21/03/2024 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/03/2024 06:05

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 06:05

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 06:05

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 06:05

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 06:05

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 21:55

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2024 21:55

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2024 21:52

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2024 21:52

    Expedição de Carta.

  • 11/03/2024 21:51

    Expedição de Carta.

  • 07/03/2024 09:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2024 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 17:49

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 29/11/2023 17:54

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2023 23:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 11:25

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/10/2023 02:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 02:52

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 21:15

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2023 22:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 13:58

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 16/10/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 07:24

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 18:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2023 22:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 14:24

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 12/07/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/07/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Mandado

  • 12/07/2023 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 12:01

    Desmembramento de Feitos

  • 12/07/2023 11:56

    Desmembramento de Feitos

  • 12/07/2023 11:51

    Desmembramento de Feitos

  • 11/07/2023 22:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 14:19

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 23/06/2023 08:08

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 18:39

    Determinada a emenda à inicial

  • 29/05/2023 17:48

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 12:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/05/2023 12:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/04/2023 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 15:25

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/04/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 10:20

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/11/2022 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 23/11/2022 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 18:47

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/09/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2022 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2022 05:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 01:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 15:50

    Decisão

  • 17/01/2022 17:19

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2021 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2021 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2021 13:57

    Decisão

  • 30/04/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 19:29

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 17/02/2021 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2021 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2021 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2021 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2021 11:26

    Julgada Procedente a Ação

  • 30/11/2020 18:33

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2020 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2020 12:42

    Ato ordinatório

  • 21/07/2020 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2020 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2020 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 14:21

    Decisão

  • 29/06/2020 11:27

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2020 15:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/05/2020 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2020 22:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2020 09:45

    Ato ordinatório

  • 07/04/2020 04:26

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 07:46

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 07:21

    Suspensão do Prazo

  • 03/03/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2020 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2020 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2020 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2020 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/01/2020 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2020 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 14:06

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 26/11/2019 15:24

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2019 15:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2019 15:59

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/11/2019 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/11/2019 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2019 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2019 15:57

    Decisão

  • 11/11/2019 13:38

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 12:27

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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