11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000883-52.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Flaviana do Nascimento Soares - BANCO PAN S.A. - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FLAVIANA DO NASCIMENTO SOARES em face do BANCO PAN S.A..

Revogo a tutela antecipada anteriormente concedida, determinando que o banco requerido proceda à retomada dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora, conforme originalmente pactuado no contrato nº 775128101-0.

Condeno a autora como litigante de má-fé, aplicando-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, por ter alterado a verdade dos fatos.

Condeno ainda a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça deferida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)
02/09/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 13:02

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 11:26

Conclusos para decisão
22/08/2024 10:30

Conclusos para julgamento
28/06/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2024 11:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:39

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:40

Expedição de Carta.
25/04/2024 12:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 18:12

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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