07/07/2025 20:12

Expedição de Certidão.
07/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:10

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:06

Prazo Intimação - 30 Dias
24/06/2025 17:48

Expedição de Certidão.
24/06/2025 17:48

Prazo Intimação - 30 Dias
23/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:11

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2257289-33.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: Cpq Brasil S/A - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL “CPQ BRASIL S/A” TRAVA BANCÁRIA - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO - RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO DAYCOVAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU À CPQ BRASIL S/A A SUSPENSÃO DAS RETENÇÕES DE RECEBÍVEIS, NO CONTEXTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O BANCO SUSTENTA A VALIDADE DA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS, ALEGANDO QUE OS VALORES RETIDOS SÃO EXTRACONCURSAIS E NÃO SUJEITOS AO STAY PERIOD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS E A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES PELO BANCO DAYCOVAL, CONSIDERANDO A NATUREZA EXTRACONCURSAL DE SEU CRÉDITO E A INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO AO BEM DE CAPITAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO PREVÊ EXPRESSAMENTE A CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, COM VINCULAÇÃO A CONTA ESPECÍFICA, ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES LEGAIS PARA SUA VALIDADE.

A JURISPRUDÊNCIA ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE SUBMETEM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SENDO LEGÍTIMA A RETENÇÃO DOS VALORES NOS TERMOS CONTRATADOS.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Odair de Moraes Junior (OAB: 200488/SP) - Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB: 195329/SP) - 4º Andar
06/06/2025 17:12

Acórdão registrado
06/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 15:20

Julgado virtualmente
19/05/2025 10:56

Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 18:48

Conclusos para decisão
21/10/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 02:23

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:27

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:27

Parecer - Prazo - 15 Dias
26/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 00:35

Expedição de Certidão.
15/09/2024 00:34

Expedição de Certidão.
08/09/2024 03:56

Expedição de Certidão.
08/09/2024 03:27

Expedição de Certidão.
05/09/2024 00:00

Publicado em
04/09/2024 09:41

Prazo
04/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:38

Expedido Termo de Intimação
04/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:37

Expedido Termo de Intimação
04/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 15:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/09/2024 15:26

Despacho
30/08/2024 00:00

Publicado em
30/08/2024 00:00

Publicado em
28/08/2024 13:43

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:42

Expedido Termo de Intimação
28/08/2024 13:06

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:05

Expedido Termo de Intimação
28/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:55

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:31

Distribuído por competência exclusiva
27/08/2024 14:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
27/08/2024 14:12

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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