TJSP - 1001480-94.2022.8.26.0302

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jau

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Polo Ativo

Partes

SILVIA H M DE M TOCHETTI ME

CNPJ: 10.286.570/0001-43

Advogados

GABRIEL MARSON MONTOVANELLI

OAB: 315012/SP

Polo Passivo

Partes

GIOVANNI MUSSI SANTANGELLO

CPF *94.***.*61-83

Advogados

MICHEL APARECIDO FOSCHIANI

OAB: 168064/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 15:04

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 13:37

    Petição Juntada

  • 15/03/2025 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 06:25

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2025 14:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2025 14:28

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 13/03/2025 14:28

    Mandado Juntado

  • 25/02/2025 08:55

    Mandado de Penhora Expedido

  • 21/02/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:35

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2025 14:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 10:37

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 15:48

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:19

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2024 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2024 11:01

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 11/09/2024 09:24

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 11/09/2024 00:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:32

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2024 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/09/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 10:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/06/2024 10:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/04/2024 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 02/02/2024 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 12:16

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2024 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2023 16:18

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 12/11/2023 06:30

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2023 15:31

    Documento Juntado

  • 01/11/2023 10:23

    Documento Sigiloso Juntado

  • 10/10/2023 09:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2023 12:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2023 14:52

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/10/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 18:13

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 18:18

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 23/08/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Michel Aparecido Foschiani (OAB 168064/SP), Gabriel Marson Montovanelli (OAB 315012/SP) Processo 1001480-94.2022.8.26.0302 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvia H M de M Tochetti Me - Exectdo: Giovanni Mussi Santangello -

    Vistos.

    Examino exceção de pré-executividade manejada em processo de execução de título judicial.

    Cumpre observar que a exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito.

    Assim, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada.

    Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado.

    Desta forma, o rol de matérias apreciáveis em exceção de préexecutividade, possui a característica de permitir o conhecimento de ofício pelo julgador, restando pacificada na jurisprudência dos Tribunais essa possibilidade, segundo se pode verificar do precedente a seguir colacionado: "PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    ART. 545 DO CPC.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 25/934 FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    INADMISSIBILIDADE.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

    REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

    SÚMULA 07/STJ.

    A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2.

    O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3.

    O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória.

    O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis.

    Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente... (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ.

    DJe em 17/12/2008).

    O executado alega prescrição executiva dos cheques que embasaram a ação de cobrança.

    Sem razão, no entanto.

    Observa-se, das cópias encartadas aos autos (fls. 7/78), que houve o processo de cobrança dos cheques, sendo então que restou prolatada sentença condenatória em desfavor do ora executado.

    Após, houve o competente incidente de cumprimento de sentença, no qual restou extinto.

    A prescrição, in casu, não se daria pelo prazo em razão das cártulas, mas sim em razão da sentença condenatória.

    Aplica-se ao caso o prazo quinquenal, sobre a sentença condenatória da ação de cobrança que, no entanto, teve sua prescrição interrompida pelo cumprimento de sentença.

    Tendo em vista que o cumprimento de sentença findou-se em 08/06/2017 e esta ação foi distribuída em 22/02/2022, não há que se falar em decurso do prazo prescricional.

    Assim, ausente qualquer comprovação, de plano, que afasta a exigibilidade dos títulos, de rigor o prosseguimento da execução, sem prejuízo de produção de prova, em eventual embargos.

    Forte nesses motivos, rejeito a exceção oposta, determinando que a execução prossiga.

    Apresente o exequente planilha de cálculo, requerendo o que de direito.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 05:41

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 17:14

    Conclusos para Sentença

  • 24/05/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 16:59

    Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 28/04/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2023 13:35

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 11:28

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo

  • 09/01/2023 16:50

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2023 16:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/12/2022 10:43

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 08/12/2022 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2022 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 17/11/2022 12:36

    Mandado de Citação Expedido

  • 01/11/2022 15:45

    Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado

  • 28/10/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2022 05:06

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2022 17:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/09/2022 12:46

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 22/03/2022 12:32

    Mandado de Citação Expedido

  • 25/02/2022 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 10:33

    Remetido ao DJE

  • 24/02/2022 09:12

    Recebida a Petição Inicial

  • 23/02/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 11:24

    Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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