16/07/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/07/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1019171-91.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mileide da Silva Pereira - Direcional Engenharia S/A - - Parque Flores Empreendimentos Imobiliarios Ltda. -

Vistos. 1) Conheço dos embargos de declaração opostos pela autora a fls. 542/545, pois tempestivos, e os ACOLHO para suprir a omissão apontada quanto à apreciação da emenda à inicial.

Quanto à alegação de propaganda enganosa, o autor sustenta ter sido surpreendido pela ausência de muro de divisa entre as unidades.

Argumenta, nessa seara, que o memorial descritivo do imóvel continha a descrição de parede com pintura texturizada na área de serviço (localizada no quintal privativo), e que o referido muro aparecia em todos os materiais publicitários veiculados pela empresa ré.

No tocante ao memorial descritivo, a presença da especificação parede: pintura texturizada não é o suficiente para sustentar a afirmação de que o muro estava previsto no documento. É possível concluir, a partir da análise da planta do imóvel, que a parede constante no memorial se refere à face externa da parede da casa.

Nota-se, ademais, que não há previsão expressa da construção do referido muro no memorial descritivo.

Frise-se, ainda, que os documentos supramencionados são de fácil compreensão e que o apartamento decorado ou material publicitário referente ao decorado possui caráter meramente ilustrativo, com finalidade de divulgar o empreendimento.

No mais, o decorado ou fôlder não pode se sobrepor ao contrato escrito de compra e venda e memorial descritivo do imóvel assinado pelas partes, maiores e capazes, sendo que a ausência de muro de divisa não desqualifica o quintal como privativo, uma vez que destinado ao uso exclusivo da referida unidade.

Por fim, o autor não impugnou ou relatou a irregularidade quando do recebimento do imóvel, considerando que é um item de fácil percepção Destaco também que a jurisprudência tende ao entendimento de que, cumpridas as normas construtivas gerais e o memorial descritivo, não se configura como propaganda enganosa a entrega de imóvel que possua divergências não significativas em relação ao decorado ou materiais publicitários, como se percebe: APELAÇÃO CÍVEL.

Indenização por danos materiais e moral.

Imóvel entregue em desconformidade com as informações prestadas, apresentada na ocasião da compra.

Procedência em parte .

Irresignação da ré.

Pretensão pela improcedência dos pedidos indenizatórios, uma vez que cumpriu com as normas construtivas e memorial descritivo.

Propaganda enganosa não configurada.

Vícios apontados que são aparentes .

Recebimento do imóvel, pelo comprador, sem ressalvas dos vícios apontados.

Obras que foram executadas de acordo com o memorial descritivo.

Apartamento.

Instalação de caixas de passagem e inspeção que não prejudica ou torna insalubre a utilização da área privativa, como alegado .

Perícia judicial que não constatou depreciação do imóvel com a presença das caixas, de modo que incabível indenização por danos materiais.

Ausência de ato ilícito praticado pela ré, a ensejar indenização por danos materiais e moral (Art. 186 c.c 927, CC) .

Improcedência da ação.

Sentença reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001472-88 .2021.8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 16/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

ALEGAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA.

PROPAGANDA ENGANOSA.

ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO ENTREGUE EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CONSTAVAM DA APRESENTAÇÃO DO PRODUTO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU.

CONQUANTO QUALIFICADA COMO DE CONSUMO A LIDE, NÃO HAVIA, COMO NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE SE APLICASSE A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL EM SEUS ASPECTOS PRINCIPAIS QUE FORAM ENTREGUES DE ACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO.

DEVER DE INFORMAÇÃO QUE FOI OBSERVADO PELA RÉ.

PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA .

MANTIDA A SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OBSERVADA A GRATUIDADE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006873-87 .2022.8.26.0079 Botucatu, Relator.: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 22/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024).

Sendo assim, não há que se falar em danos morais e danos materiais decorrentes da ausência do referido muro.

Ante o exposto, REJEITO o pedido indenizatório em relação à ausência de construção do muro de divisa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da rejeição desse pedido, altero a condenação sucumbencial, nos seguintes termos: Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora e requeridas, solidariamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 30% e 70%, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na mesma proporção, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da Justiça concedida à autora.

Em relação ao erro material acerca do valor total dos juros de obra, retifico o dispositivo da sentença para que passe a constar na condenação a esse título o importe de R$3.927,98. 2) Conheço dos embargos de declaração interpostos pela requerida a fls. 546/547, pois tempestivos, e os REJEITO.

Em verdade, pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão embargada, o que somente poderá ser feito por meio da interposição do recurso apropriado.

P.I. - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), MELINA EBERT BARBEIRO (OAB 392674/SP), RAFAEL SANTOS COSTA (OAB 280362/SP)
18/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 12:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 10:04

Julgada Procedente a Ação
05/05/2025 17:30

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:43

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:55

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
08/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 14:29

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 08:14

Expedição de Certidão.
02/09/2024 04:30

Juntada de Certidão
02/09/2024 04:30

Juntada de Certidão
30/08/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 10:00

Expedição de Carta.
30/08/2024 10:00

Expedição de Carta.
30/08/2024 09:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/08/2024 12:08

Conclusos para despacho
28/08/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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