23/06/2025 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1095926-48.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Edcarlos Evangelista Almeida - Nacional Go Tecnologia Ltda - Pelas razões expostas, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida a pagar à parte autora R$ 1.092,00, a título de indenização por danos materiais, monetariamente corrigido pelo índice da Tabela Prática do e.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do prejuízo (09/10/2024) e com juros de 1% ao mês a contar da citação.

A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANDRÉ PAULA MATOS CARAVIERI (OAB 54702/BA), RAFAEL MUNIZ FERREIRA NOGUEIRA (OAB 451259/SP), PAULA CRISTINA SILVA TEIXEIRA (OAB 268131/SP)
16/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 11:21

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2025 14:27

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 07:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 07:57

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:51

Expedição de Carta.
28/02/2025 11:11

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/01/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 04:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 11:01

Juntada de Certidão
17/12/2024 21:46

Expedição de Carta.
17/12/2024 16:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/12/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 16:21

Classe retificada de 241 para 436
25/11/2024 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/11/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:07

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 13:36

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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