26/08/2025 15:02

Prazo
26/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2005552-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Isabel Cristina Guimarães - Agravado: Município de Votuporanga - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel.

Min.

Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 56/69, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Rubens Ferreira Junior (OAB: 246536/SP) - Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 12:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
22/08/2025 12:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
22/08/2025 12:51

Por decisão judicial
08/08/2025 11:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/08/2025 11:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 09:32

Prazo
23/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

VISTA Nº 2005552-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Isabel Cristina Guimarães - Agravado: Município de Votuporanga - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Rubens Ferreira Junior (OAB: 246536/SP) - Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP) - 1º andar
17/06/2025 13:18

Vista (Contrarrazões)
13/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/06/2025 17:26

Prazo
29/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 15:57

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
16/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:31

Prazo
16/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/04/2025 13:16

Acórdão registrado
14/04/2025 11:27

Julgado virtualmente
07/04/2025 21:39

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 08:35

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:58

Prazo
30/03/2025 07:16

AR Positivo Juntado
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 15:50

Expedição de Aviso de Recebimento
17/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/03/2025 18:29

Despacho
12/03/2025 11:59

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:55

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
27/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 11:29

Prazo
23/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
21/01/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/01/2025 17:22

Despacho
17/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:58

Informação
16/01/2025 14:53

Distribuído por sorteio
16/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
16/01/2025 10:35

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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