TJSP - 1001137-95.2025.8.26.0269

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001137-95.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Eunice Lima de Almeida - Recorrida: Marcella dos Santos Nogueira - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COLISÃO TRASEIRA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.

DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO.

ALEGAÇÃO DE QUE A COLISÃO DECORREU DA BATIDA DE TERCEIRO VEÍCULO NA TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DA RECORRENTE, DE FORMA QUE O IMPACTO ARREMESSOU O VEÍCULO DA RÉ PARA FRENTE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ.

COLISÃO TRASEIRA TÍPICA.

DINÂMICA DO ACIDENTE BEM DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO TERCEIRO ENVOLVIDO.

CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO À FRENTE.

INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL E LATERAL ENTRE O SEU VEÍCULO E OS DEMAIS.

APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DO CTB.

RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA REPARAÇÃO MATERIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto de Medeiros Pinto (OAB: 285262/SP) - Sara Jane Conrad Kreff (OAB: 312916/SP)