17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001743-78.2024.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrida: Jéssica Caroline Batista - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - BASTOS - GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO (LEI MUNICIPAL 870/90, ART. 150) - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE - NORMA QUE NÃO EXIGE A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITO À GRATIFICAÇÃO E DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - INOVAÇÃO EM RAZÕES DE RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - PRECLUSÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) - Edson Yukio Konno (OAB: 396038/SP)
06/02/2025 08:09

Conclusos para despacho
14/01/2025 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:54

Distribuído por sorteio
09/01/2025 12:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/12/2024 13:11

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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