TJSP - 1002369-29.2023.8.26.0491
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-29.2023.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Daniele Dias Galo Soares - Recorrido: Banco Votorantim S.A. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO BANCÁRIO.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME.
MANUTENÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO, MESMO APÓS A VIABILIZAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA E A CESSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A COMPRADORA.
VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO.
APREENSÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE LICENCIAMENTO.
DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A MANUTENÇÃO DO GRAVAME TENHA SIDO A CAUSA DIRETA DA MEDIDA ADMINISTRATIVA.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natã Sant Ana Vargas (OAB: 440585/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) -
05/02/2025 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2025 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 10:26
Distribuído por sorteio
-
31/01/2025 12:53
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
30/01/2025 16:25
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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