24/07/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 11:35

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:20

Ato ordinatório
01/07/2025 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002892-70.2019.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cinex Indústria do Mobiliário Ltda - Kanan Industria e Comercio de Moveis Ltd - - Kazuo Hirakawa e outros - Silvana Miriam Giacomini Werner -

Vistos.

Kasuo Hirakawa apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e Kanan Industria e Comércio de Móveis LTDA e Oscar Hidenori Hirose apresentaram IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO em face de Cinex Indústria do Mobiliário LTDA.

Kasuo defendeu em exceção sua ilegitimidade passiva nesta execução.

E em sede de impugnação, as co-requeridas manifestaram excesso de execução e requereu perícia contábil.

Juntou planilha de cálculos (fls. 157).

Intimada, a parte excepta apresentou manifestação (fls. 172/176), contrariando os termos da exceção de pré-executividade, requerendo a improcedência do pedido.

E na impugnação, a parte autora se manifestou às págs. 177/186, requerendo o aditamento do valor da causa e a improcedência da impugnação.

Eis a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

A exceção de pré-executividade é instrumento processual que pode ser oposto a qualquer momento, por meio de simples petição, sem a necessidade de penhora ou garantia do juízo.

Isso porque versa unicamente sobre matérias de ordem pública e questões evidenciadas por provas pré-constituídas.

A par desse conceito, torna-se admissível a arguição de ilegitimidade da parte requerida por meio desse instrumento, uma vez que a questão prescinde de dilação probatória e, além disso, constitui matéria de ordem pública, já que configura condição processual da demanda executiva.

Sustenta o requerido ser parte ilegítima da presente execução, por não ter figurado como avalista no instrumento particular aditivo de renegociação de dívida (fls. 11/14).

Assim, não seria responsável pelo pagamento dos débitos ali pactuados.

Pois bem.

Analisando os autos, verifica-se que o requerido Kazuo figurou como avalista no contrato de renegociação de dívida de fls. 9/10, sendo indicado como um dos devedores solidários.

Já no termo aditivo do contrato de renegociação, apenas constam como avalistas as partes Eric e Oscar, que já estavam no contrato de origem, não tendo qualquer ressalva quanto ao devedor solidário Kazuo.

No entanto, nota-se que o aditivo deixa claro a sua função de complementação à renegociação anteriormente acordada, e dispõe pontualmente sobre as mudanças ocorridas no contrato de origem: Assim, ainda que não conste o nome do devedor Kazuo no acordo aditivo, o contrato ratifica em sua cláusula 5 todos os termos da negociação original, não abordados no novo acordo ou por ele modificados expressamente.

Portanto, continuam válidas as disposições acerca dos principais pagadores da dívida, não havendo se falar em novação ou exoneração de avalista.

Portanto, à luz dos fatos, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada.

Ademais, em relação à impugnação ao excesso de execução apresentada às fls. 130/161, de acordo com a inteligência do art. 917 do CPC, a alegação de excesso de execução será feita por intermédio de embargos à execução, e que no caso concreto, o mesmo deixou de ser oferecido pelas executadas.

Assim, não cabe em sede de execução extrajudicial a defesa por meio de impugnação, tratando-se de erro inescusável.

Destarte, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO oferecida.

No mais, em termos de prosseguimento, providencie o executado Kanan a apresentação de seu faturamento mensal.

Prazo: 15 dias.

Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, requerendo as diligências necessárias para prosseguimento do feito.

Intime-se. - ADV: LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB 23805/RS), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MORGANA CAINELLI ANGST (OAB 71316/RS)
18/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 14:49

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.
17/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 19:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/01/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 10:40

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:45

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:31

Expedição de Carta.
11/12/2024 15:23

Ato ordinatório
10/10/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
02/07/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 11:23

Conclusos para decisão
23/09/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 04:50

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 12:08

Expedição de Carta.
05/07/2021 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 09:59

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 13:37

Decisão
23/06/2021 16:19

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 14:53

Conclusos para despacho
23/04/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 10:08

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2021 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2021 17:14

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 13:46

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2020 23:17

Suspensão do Prazo
23/06/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 22:43

Suspensão do Prazo
29/05/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2020 15:12

Bloqueio/penhora on line
06/03/2020 14:47

Conclusos para decisão
04/03/2020 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 22:15

Suspensão do Prazo
21/01/2020 23:32

Suspensão do Prazo
07/01/2020 11:13

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2019 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2019 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2019 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2019 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2019 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2019 18:54

Expedição de Carta.
14/11/2019 18:54

Expedição de Carta.
14/11/2019 18:54

Expedição de Carta.
14/11/2019 18:54

Expedição de Carta.
14/11/2019 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2019 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2019 14:52

Determinada a Emenda à Petição Inicial
09/08/2019 13:51

Conclusos para decisão
05/08/2019 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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