TJSP - 1002996-82.2024.8.26.0431
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colegio Recursal
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002996-82.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Apelado: M O Grassi Me - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.
COBRANÇA DE TARIFA PELA CARGA POLUIDORA.
FATOR K.
IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA À FALTA DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS NÍVEIS DE TOXICIDADE DO ESGOTO PRODUZIDO PELOS CONSUMIDORES RECORRIDOS ENQUADRAM-SE NA CATEGORIA QUE AUTORIZA A COBRANÇA.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SÃO MESMO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Luiz Fernando Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) -
26/05/2025 08:47
Conclusão ao Relator
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 10:48
Expedido Termo
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22/04/2025 10:03
Distribuição por Sorteio
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16/04/2025 10:12
Processo Cadastrado
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15/04/2025 15:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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