TJSP - 1003127-86.2023.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003127-86.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Adervalda Alves da Silva Lopes - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SANTOS.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA E PRETENDE O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”, ADICIONAL DE TITULARIDADE E DÉCIMO DE CHEFIA. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS REFERIDAS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO NÍVEL OU DO SÍMBOLO DO CARGO, CONFORME O ARTIGO 154, §1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS.  A REFERÊNCIA FUNCIONAL INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR. O ADICIONAL DE TITULARIDADE É VERBA DE NATUREZA GENÉRICA, DEVIDA AOS SERVIDORES CONFORME O NÍVEL DE TITULAÇÃO, A ADMITIR SER CONSIDERADA “AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS”, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O DÉCIMO DE CHEFIA TRATA-SE DA INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO DE CARGO SUPERIOR EXERCIDO PELO SERVIDOR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: A REFERÊNCIA FUNCIONAL “R”, O ADICIONAL DE TITULARIDADE E O DÉCIMO DE CHEFIA INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO CITADA: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS (LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984), ART. 154, §1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12, ARTS. 2º, 38, 39, 40, 41, 42, 43; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 754/2012, ARTS. 1º, 2º, 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, ART. 73, § 4º.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alessandra Barcellos Rodrigues (OAB: 318482/SP) - Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP)