25/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008463-74.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Daniela Machado Francisco -

Vistos.

Fls. 137: indefiro, uma vez que a parte ré não tem obrigação legal de indicar o paradeiro do veículo.

A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Busca e apreensão de veículo - Alienação Fiduciária.

Decisão que indeferiu a intimação do representante da ré para que indicasse o paradeiro do veículo.

Insurgência do banco autor, que busca a concessão de liminar para que seja determinada a intimação da agravada para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de considerar ato atentatório à dignidade da justiça e multa por desobediência.

Liminar denegada.

Não há imposição legal que obrigue o devedor a entregar ou indicar o paradeiro do veículo.

Credor que pode pleitear a conversão da ação em execução, na hipótese de não localização do bem alienado fiduciariamente (artigo 4º do Decreto-Lei 911/69).

AGRAVO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n.2357659-20.2024.8.26.0000, rel. des.

Dario Gayoso, j. 28.02.2025 - destaquei).

Manifeste-se a parte autora.

Int. - ADV: JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/03/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:08

Expedição de Mandado.
28/02/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:28

Concedida a Medida Liminar
27/02/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 14:17

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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