TJSP - 1004549-19.2024.8.26.0156

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004549-19.2024.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Newton Fatima Pazzini - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

FALHA EM EQUIPAMENTO DE ACESSIBILIDADE.

TRANSPORTE PÚBLICO.

DANO MORAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR USUÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO ADAPTADO, EM VIRTUDE DE FALHA MOMENTÂNEA NO ELEVADOR DE ACESSIBILIDADE DA VAN UTILIZADA PARA DESLOCAMENTO A SESSÕES DE FISIOTERAPIA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHA EM EQUIPAMENTO DE ACESSIBILIDADE EM VEÍCULO CEDIDO AO MUNICÍPIO; (II) ESTABELECER SE A FALHA PONTUAL NO ELEVADOR DA VAN CONFIGUROU SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TITULARIDADE DO VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE, MESMO QUE CEDIDO AO MUNICÍPIO, MANTÉM A RESPONSABILIDADE DO ENTE PROPRIETÁRIO QUANTO À ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS, COMO O ELEVADOR DE ACESSIBILIDADE, SENDO SUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.A FALHA PONTUAL DO ELEVADOR DE ACESSIBILIDADE, SEM OCORRÊNCIA DE LESÕES FÍSICAS, REPERCUSSÕES DURADOURAS OU HUMILHAÇÃO GRAVE, NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.A BREVE DURAÇÃO DO EVENTO E A AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVES ENFRAQUECEM A TESE DE ABALO PSÍQUICO SIGNIFICATIVO, NÃO SE VISLUMBRANDO, NO CASO CONCRETO, OFENSA À DIGNIDADE OU VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TITULARIDADE DO BEM PÚBLICO É SUFICIENTE PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE AO ENTE PROPRIETÁRIO, MESMO EM CASO DE CESSÃO DO VEÍCULO A OUTRO ENTE FEDERADO. 2.

A FALHA PONTUAL DE EQUIPAMENTO DE ACESSIBILIDADE, SEM CONSEQUÊNCIAS GRAVES OU ABALO PSÍQUICO RELEVANTE, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3.

SITUAÇÕES QUE GERAM DESCONFORTO OU ABORRECIMENTO, MAS NÃO VIOLAM DE FORMA SIGNIFICATIVA A ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO INDIVÍDUO, NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natasha Ribeiro Mantena da Cruz (OAB: 454380/SP)