01/08/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 07:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:45

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004694-26.2025.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Requerente: Sheila Eduardo Oliveira - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAIS MILITARES E CIVIS.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADO.

PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO.

VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014.

PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR.

PRECEDENTES COLACIONADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cleber Alexandre Mendonça (OAB: 324554/SP) - Willian Bombardini (OAB: 350592/SP)
09/06/2025 07:22

Expedição de Certidão.
08/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:45

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:13

Recebido o recurso
28/05/2025 07:40

Conclusos para decisão
28/05/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:19

Julgada improcedente a ação
14/05/2025 09:02

Conclusos para julgamento
09/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
24/04/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:38

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 20:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:33

Expedição de Mandado.
22/04/2025 15:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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