31/07/2025 09:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
31/07/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003666-06.2025.8.26.0625 (processo principal 1013490-06.2024.8.26.0625) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvana Sampaio Righi -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 12 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Art. 12.

O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.

Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença neste incidente.

No Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), não há previsão de citação das Fazendas para cumprimento da sentença, manifeste-se a executada Fazenda Pública (pessoa jurídica de direito público), no prazo de sessenta dias, sobre o cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa.

Servirá de ofício.

Intimem-se. - ADV: GIOVANNI ROMBALDI LUCCI SILVA (OAB 514366/SP), EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA (OAB 437074/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:46

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012234-17.2025.8.26.0100

Companhia de Locacoes das Americas

Sameh Zahr Aldeen

Advogado: Marcela Bernardes Leao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1508970-03.2022.8.26.0079

Em Segredo de Justica

Justica Publica

Advogado: Everaldo Cecilio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 1508970-03.2022.8.26.0079

Justica Publica

Autor Desconhecido 3

Advogado: Everaldo Cecilio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2022 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0000831-63.2020.8.26.0126

Nubia de Camargo Goncalves da Silva

Aecio Chaves Vieira

Advogado: Paula Maria Gomes da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2019 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1021327-47.2025.8.26.0506

Maycon Douglas Alves Avila

Disal Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 18:22

Exibir Processo