14/06/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1043536-28.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Ileis Xavier - Adriano Veiculos Rio Preto Eireli - Decido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar a requerida a entregar imediatamente o CRV do veículo Fiat/Palio Fire Economy, placa EPE 2508, devidamente preenchido para transferência, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) determinar o recálculo do saldo devedor limitando-o ao valor efetivamente devido de R$ 5.500,00, deduzidos os valores já pagos pela autora (R$ 2.525,56), restando saldo de R$ 2.974,44; c) determinar a suspensão imediata da cobrança dos boletos em valores superiores ao saldo reajustado.

Por consequência, rejeito o pedido contraposto da parte ré de condenação da autora ao pagamento de R$ 14.256,00.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.I. - ADV: ÉDER VASCONCELOS LEITE (OAB 270601/SP), PAULO CESAR MAUAD TONIN (OAB 481572/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/06/2025 17:08

Mudança de Magistrado
29/04/2025 09:56

Conclusos para julgamento
27/01/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:06

Expedição de Certidão.
17/10/2024 20:30

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 08:07

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 16:53

Expedição de Carta.
26/09/2024 14:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
25/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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