23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0005001-55.2016.8.26.0470 (apensado ao processo 1000473-92.2015.8.26.0470) (processo principal 1000473-92.2015.8.26.0470) - Cumprimento de sentença - Imissão - Espólio de Antonietta Haddad Cassiano - Miguel Angelo de Oliveira - - Miguel Teófilo de Oliveira - Republicação do ato ordinatório/despacho/decisão/sentença retro devido a erro do sistema: "

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Miguel Ângelo de Oliveira, alegando, em suma, obscuridades e omissões na decisão de fls. 160-161.

Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e, no mérito, os rejeito.

Não prosperam as alegações carreadas pela parte embargante, não havendo obscuridades ou omissões na decisão embargada, sendo flagrante o propósito infringente destes embargos, vez que, na realidade, pretende o embargante a reforma da decisão.

Com o devido respeito às considerações da parte embargante, a decisão é clara e houve o devido enfrentamento das questões invocadas, havendo, inclusive expressa menção ao argumento da nulidade da penhora (fls. 142, expressamente considerada na decisão).

As obscuridades e omissões apontadas não se relacionam com os fundamentos da decisão, mas comparação realizada entre a decisão e a forma que a embargante interpreta a legislação aplicável e os fatos carreados no processo.

De fato, os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, devendo a parte se socorrer das medidas recursais próprias.

Consoante dispõe o art. 1.026 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração "não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso".

Assim, com a publicação desta decisão, fica reaberto o prazo para interposição de eventuais outros recursos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se." - ADV: JOSE RICARDO DE ALMEIDA (OAB 266433/SP), SALETE SALES COSTA (OAB 408204/SP), SERGIO CASTRO NOGUEIRA (OAB 216436/SP)
05/06/2025 13:13

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 16:14

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:08

Conclusos para despacho
29/11/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
09/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
20/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 13:33

Conclusos para decisão
10/05/2024 10:10

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 15:18

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:11

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 12:03

Conclusos para despacho
29/05/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 14:31

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:31

Expedição de Certidão.
15/12/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 17:02

Bloqueio/penhora on line
01/08/2022 11:17

Conclusos para despacho
30/07/2022 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2022 15:14

Conclusos para decisão
09/05/2022 15:27

Conclusos para despacho
09/05/2022 15:22

Expedição de Certidão.
27/01/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 17:52

Decisão
20/01/2022 15:05

Conclusos para despacho
10/08/2021 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 10:30

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 12:25

Decisão
19/07/2021 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2021 17:42

Conclusos para despacho
22/03/2021 17:39

Expedição de Certidão.
24/11/2020 10:21

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2020 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 19:13

Decisão
31/10/2020 14:34

Conclusos para decisão
18/07/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 10:11

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2020 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2020 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2019 16:26

Juntada de Ofício
20/08/2019 16:42

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 14:04

Expedição de Ofício.
12/08/2019 10:19

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 14:15

Decisão
17/07/2019 15:42

Conclusos para decisão
12/07/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2019 11:00

Conclusos para despacho
30/11/2018 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/11/2018 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 18:25

Expedição de Carta.
22/11/2018 14:35

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 12:49

Decisão
14/11/2018 13:29

Conclusos para decisão
11/05/2018 10:20

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2018 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2018 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2018 13:51

Decisão
15/03/2018 17:42

Conclusos para decisão
15/03/2018 16:31

Expedição de Certidão.
15/03/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 16:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/10/2017 10:26

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2017 13:59

Decisão
23/10/2017 13:49

Conclusos para decisão
12/06/2017 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2017 12:36

Expedição de Carta.
31/05/2017 09:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2017 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 15:15

Decisão
27/05/2017 09:54

Conclusos para decisão
27/05/2017 09:51

Expedição de Certidão.
10/03/2017 09:15

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2017 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2017 14:35

Ato ordinatório
08/03/2017 14:33

Expedição de Certidão.
10/02/2017 13:49

Expedição de Certidão.
07/02/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2017 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2017 15:19

Decisão
02/02/2017 15:05

Conclusos para decisão
02/02/2017 14:33

Expedição de Certidão.
11/01/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2017 09:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2017 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2017 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2017 16:23

Ato ordinatório
09/01/2017 16:15

Decisão
12/12/2016 16:33

Conclusos para decisão
12/12/2016 16:31

Apensado ao processo
12/12/2016 16:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2015

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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