TJSP - 0504154-84.2007.8.26.0575

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO

CNPJ: 45.741.659/0001-37

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PARDO

Advogados

RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL

OAB: 322020/SP

CPF *28.***.*57-10

Polo Passivo

Partes

ENEAS RIBEIRO DO VAL NETO

CPF *83.***.*43-48

Advogados

MARIA APARECIDA F DA C CARVALHO

OAB: 63110/SP

CPF *68.***.*82-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0504154-84.2007.8.26.0575 (575.01.2007.504154) - Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública - Enéas Ribeiro do Val Neto - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital.

    A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório.

    Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: MARIA APARECIDA F DA C CARVALHO (OAB 63110/SP)

  • 18/06/2025 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 09:36

    Ato ordinatório

  • 14/05/2025 22:26

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/03/2025 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/03/2025 14:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/02/2025 13:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/12/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2024 10:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.

  • 18/10/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 13:16

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 29/07/2024 14:47

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 20/06/2024 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2024 11:26

    Ato ordinatório

  • 13/06/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 11:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 07/03/2024 14:25

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 30/01/2024 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2024 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 14:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 14:37

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2024 14:36

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/11/2023 15:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/11/2023 14:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/11/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 15:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/07/2023 14:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 14:28

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/03/2023 09:17

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/03/2023 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 16:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/02/2023 14:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 30/01/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 09:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2023 09:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 10:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 15/07/2022 12:03

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 21/06/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2022 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 10:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/04/2022 10:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 31/03/2022 17:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2022.

  • 17/12/2021 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 17:19

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 23/11/2021 14:27

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/08/2021 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 14:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 23/07/2021 16:33

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/01/2021 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 18:34

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 08/01/2021 14:26

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 19/11/2020 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2019 15:19

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/11/2019 13:49

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/09/2019 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2019 14:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 16/09/2019 13:56

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/06/2019 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2019 15:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/06/2019 14:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2019 13:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/06/2019 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2019 16:25

    Decisão

  • 14/05/2019 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 14:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/05/2019 13:55

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 26/03/2019 15:39

    Juntada de Ofício

  • 26/03/2019 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2018 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 13:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 12/11/2018 13:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 06/11/2018 10:09

    Expedição de Ofício.

  • 10/10/2018 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2018 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2018 14:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/09/2018 11:56

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 20/08/2018 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2018 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2018 12:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 06/08/2018 10:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/06/2018 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2018 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2018 11:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/06/2018 03:38

    Suspensão do Prazo

  • 14/05/2018 14:27

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/03/2018 13:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 27/02/2018 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2018 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2018 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2018 13:34

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 07/12/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2017 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2017 11:22

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/10/2017 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2017 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2017 12:45

    Ato ordinatório

  • 10/10/2017 12:29

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/07/2017 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2017 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2017 14:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/07/2017 14:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2017 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2017 17:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/07/2017 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2017 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2017 09:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 17/04/2017 11:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/02/2017 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 15:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/02/2017 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2017 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2017 15:55

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 08/02/2017 09:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/12/2016 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2016 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2016 14:53

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 18/11/2016 14:29

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/09/2016 15:01

    Bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2016 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2016 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2016 16:54

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/09/2016 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2016 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2016 17:55

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/08/2016 13:59

    Juntada de Ofício

  • 29/08/2016 10:39

    Proferido Despacho

  • 16/05/2016 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2016 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2016 16:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 10/05/2016 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2016 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2016 15:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 05/05/2016 11:25

    Proferido Despacho

  • 23/03/2016 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2016 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2016 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2016 13:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/03/2016 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2016 12:43

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 09/03/2016 13:33

    Proferido Despacho

  • 15/09/2015 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2015 13:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 02/07/2015 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2015 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2015 14:36

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/03/2015 11:34

    Proferido Despacho

  • 20/03/2015 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2015 17:35

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 16/01/2015 16:49

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 03/12/2014 18:34

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 02/12/2014 16:31

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 21/05/2014 17:25

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/04/2014 17:15

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/04/2014 15:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2014 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2014 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2014 18:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/03/2014 14:03

    Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

  • 13/03/2014 14:03

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2014 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2014 16:55

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 05/02/2014 14:29

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 29/01/2014 15:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2014 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2014 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2014 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2013 12:01

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2013 16:39

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 25/09/2013 15:29

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 11/09/2013 15:14

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 29/08/2013 14:45

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 26/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/08/2013 15:19

    Recebimento de Carga

  • 24/07/2013 16:33

    Carga Outro

  • 22/07/2013 16:11

    Recebimento de Carga

  • 18/07/2013 13:24

    Carga Outro

  • 15/07/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/07/2013 16:17

    Recebimento de Carga

  • 27/06/2013 14:09

    Carga Outro

  • 26/03/2013 16:49

    Recebimento de Carga

  • 25/03/2013 15:44

    Carga Outro

  • 15/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/02/2013 17:34

    Recebimento de Carga

  • 23/11/2012 13:26

    Carga Outro

  • 09/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2008 12:46

    Arquivamento

  • 10/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/07/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/12/2007 14:06

    Recebimento de Carga

  • 03/12/2007 10:18

    Carga à Vara Interna

  • 30/11/2007 17:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2007

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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