24/06/2025 06:45

Expedição de Certidão.
22/06/2025 06:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:06

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:49

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000840-04.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Aguinaldo Carlos da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, do CPC, para: 1 CONDENAR a parte ré a não incluir na base de cálculo do imposto de renda descontado da parte autora a parcela dela dedutível denominada "custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais", com o respectivo apostilamento deste direito em seus assentos funcionais; 2 CONDENAR a parte ré ao pagamento das importâncias indevidamente descontadas, vencidas e vincendas, que serão apuradas por meros cálculos aritméticos na fase de cumprimento, nos termos da fundamentação retro, acrescidos da taxa SELIC, a contar dos pagamentos indevidos, observada a prescrição quinquenal. - ADV: GUSTAVO CANCIAN HONORATO (OAB 475001/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:20

Julgada Procedente a Ação
11/05/2025 01:37

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:44

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
28/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 20:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:54

Expedição de Mandado.
11/04/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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