27/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001852-59.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luiz Eduardo da Silva Rosa - DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por LUIZ EDUARDO DA SILVA ROSA contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para determinar o desligamento do requerente da condição de contribuinte da associação Cruz Azul de São Paulo; bem como a cessação dos descontos de 2% sobre os seus vencimentos, destinados ao custeio de assistência médica e odontológica, condenando-se a requerida a restituir ao requerente os valores descontados a título de contribuição à Cruz Azul de São Paulo, após a data da citação, valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, nos termos da fundamentação.

Não há condenação nos encargos da sucumbência nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95 c.c artigo 27 da Lei n.° 12.153/2009).

Atente-se ao disposto no artigo 11 da Lei n.° 12.153/2009, não havendo que se falar em reexame necessário.

P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 11:51

Conclusos para julgamento
05/06/2025 06:29

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:20

Expedição de Mandado.
23/05/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/05/2025 14:44

Conclusos para decisão
21/05/2025 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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