28/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025 15:18

Conclusos para despacho
25/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0507431-87.2015.8.26.0362 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - V.

M.

L.

Manutencao e Automacao Industrial Ltda Me -

Vistos.

A executada veicula pedido de assistência judiciária gratuita.

Consoante jurisprudência dominante, fundamentada na súmula 481 do C.

Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Verifico que os documentos juntados não são aptos a comprovar a condição de hipossuficiente, destarte, indefiro o pedido.

Afasto a alegada nulidade de citação.

Pois é válida a citação postal, ainda que recebida por terceiro, no endereço da parte executada.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

CITAÇÃO POSTAL.

ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE.

VALIDADE. 1.

Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos por particular no intuito de anular a citação realizada por AR, haja vista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parte executada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrança do crédito tributário. 2.

O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3.

Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4.

Recurso especial não provido. (REsp 1168621/RS,Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012, V.

U.) Também não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente.

No presente caso, a demora na citação se deu por causa não reputável à responsabilidade da Fazenda, não havendo o que se falar em prescrição intercorrente.

Em face do pagamento efetuado, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Homologo a desistência do prazo recursal manifestada pela exequente.

Levante-se a penhora, expeça-se mandado de levantamento judicial, oficie-se para levantamento da indisponibilidade, e providencie-se o desbloqueio de valores e veículos, se for o caso.

Certifique-se a existência de despesas e custas processuais pendentes e intime-se a executada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar ou comprovar o recolhimento observado, quanto às custas o valor mínimo de 5 UFESP's, no código 230-6, guia DARE, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Cumpridas as providências acima e certificado o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sem o recolhimento, ainda que a diligência tenha sido infrutífera, certifique-se o valor das custas e despesas e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa.

Após, arquivem-se, comunicando-se.

P.R.I.C. - ADV: GIANE SILVA MIRANDA (OAB 378619/SP)
16/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:22

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
12/05/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 05:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:18

Expedição de Mandado.
31/03/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:21

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:20

Ato ordinatório
08/11/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:23

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/09/2023 11:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/08/2023 09:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
16/05/2023 10:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
14/04/2023 11:02

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
06/03/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 10:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2022 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2022 10:53

Expedição de Carta.
29/06/2022 10:53

Expedição de Carta.
02/03/2020 17:08

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/02/2020 09:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/11/2019 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2019 13:38

Expedição de Carta.
16/10/2019 11:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/04/2015 16:03

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
16/03/2015 10:16

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
09/02/2015 16:02

Decisão
15/01/2015 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2015

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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