27/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/08/2025 14:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
07/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:51

Recebido o recurso
04/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
26/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:45

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:14

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:39

Ato ordinatório
03/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:54

Ato ordinatório
28/06/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002762-15.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Evanilde Tertulina de Carmo da Silva -

Vistos.

Não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores das Fazendas Estadual e Municipal, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

Assim sendo, cite-se o(a) ré(u) na forma e sob as penas da lei, advertindo-se de que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, no prazo de 30 dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es).

Cientifique-se ainda o réu de que, caso haja alguma possibilidade de conciliação para o presente caso, deverá informar em preliminar na própria contestação, salientando que a proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Caso a parte ré entenda pela impossibilidade de conciliação, deverá apresentar com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, indicando ainda se pretende a produção de novas provas, especificando-as.

Com a apresentação de contestação, intime-se a parte autora a manifestar-se quanto a eventuais preliminares, documentos juntados ou proposta de acordo, no prazo de quinze dias, devendo ainda informar se pretende a produção de novas provas, justificando-as.

A ausência de manifestação de qualquer das partes quanto ao interesse na produção de provas implicará na preclusão do direito à dilação probatória e o imediato julgamento do feito.

Int. e dil. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
16/06/2025 11:25

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:25

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:04

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 08:05

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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