29/07/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 09:52

Expedição de Certidão.
26/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:10

Recebido o recurso
17/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:15

Julgada Procedente a Ação
14/07/2025 06:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:22

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002678-14.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Coelho da Silva Junior -

Vistos.

Não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores das Fazendas Estadual e Municipal, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).

Assim sendo, cite-se o(a) ré(u) na forma e sob as penas da lei, advertindo-se de que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, no prazo de 30 dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es).

Cientifique-se ainda o réu de que, caso haja alguma possibilidade de conciliação para o presente caso, deverá informar em preliminar na própria contestação, salientando que a proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão.

Caso a parte ré entenda pela impossibilidade de conciliação, deverá apresentar com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, indicando ainda se pretende a produção de novas provas, especificando-as.

Com a apresentação de contestação, intime-se a parte autora a manifestar-se quanto a eventuais preliminares, documentos juntados ou proposta de acordo, no prazo de quinze dias, devendo ainda informar se pretende a produção de novas provas, justificando-as.

A ausência de manifestação de qualquer das partes quanto ao interesse na produção de provas implicará na preclusão do direito à dilação probatória e o imediato julgamento do feito.

Int. e dil. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
16/06/2025 11:25

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:06

Recebida a Petição Inicial
06/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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