01/08/2025 16:27

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0002368-93.2023.8.26.0157 (processo principal 1001057-50.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Danilo Godoy Fraga de Oliveira - Hurb Technologies S/a-(hotel Urbano) -

Vistos.

Sem prejuízo do quanto já decidido às páginas 251/254, necessário se faz salientar que a parte exequente ingressou com a ação principal perante o Juizado Especial Cível submetendo o feito, portanto, às regras determinadas pela Lei de regência deste Juizado.

Entre as regras definidas pela Lei nº 9.099/95, estão os princípios da celeridade e economia processual, previstos em seu artigo 2º, razão pela qual cabe ao Juízo, a fim de promover o devido andamento do feito, a realização de todas as pesquisas de praxe, ou seja, aquelas disponibilizadas pelo próprio Tribunal de Justiça, por seus diversos convênios, para pesquisa e localização de eventuais bens do devedor.

Não cabe, então, ao Juízo, a realização de procedimentos investigativos, além dos sistemas já disponibilizados, para localização de bens penhoráveis, tal como pretende a parte exequente.

Neste sentido: "Recurso inominado Extinção do feito em fase de cumprimento de sentença Não localização de bens penhoráveis Pesquisas para localização de bens já realizadas (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), todas infrutíferas - Aplicável o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95 - Sentença de extinção mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1014937-88.2020.8.26.0004; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) "Recurso inominado Extinção do feito em fase de cumprimento de sentença Não localização de bens penhoráveis Pesquisas para localização de bens já realizadas (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), todas infrutíferas Inércia do exequente quanto à manifestação na busca de endereços - Aplicável o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95 - Sentença de extinção mantida Recurso desprovido, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0030541-07.2018.8.26.0577; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) "Recurso Inominado Cumprimento de sentença Extinção pela não localização de bens penhoráveis Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95 Realização de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e expedida carta precatória para penhora e avaliação de bens, a qual restou negativa Ausência de patrimônio do devedor suficiente para a satisfação da execução Localização de bens penhoráveis que é ônus do exequente Processo não pode aguardar indefinidamente Economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais R. sentença mantida"(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002937-47.2022.8.26.0281; Relator (a):Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cumprimento de Sentença - Extinção por ausência de bens penhoráveis, com determinação de baixa no SERASA, após indeferimento de pedido de bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado - Decisão anterior (fls. 232/3) declarou o esgotamento dos meios disponíveis ao Juízo e concedeu prazo para indicação de bens ou demonstração da ocultação patrimonial - Prazo decorrido sem manifestação Sequer no recurso foi requerida medida concreta - Extinção (até a localização de bens penhoráveis) bem decretada Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos 0001847-26.2020.8.26.0070 - Relator(a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal - 7ª Turma Recursal Cível - Data do julgamento: 01/11/2023).

Nada a reparar na bem lançada sentença.

Assim sendo, a fim de possibilitar a expedição do(s) mandado(s) requerido(s), deverá a parte exequente indicar expressamente quais empresas deverão ser intimadas, informando os dados necessários para tal, bem como comprovar nos autos, no prazo de dez dias, a existência de relação comercial entre a parte executada e a(s) referidas empresa(s).

Intimem-se. - ADV: OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), DANILO GODOY FRAGA DE OLIVEIRA (OAB 197050/SP)
16/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
30/05/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:38

Ato ordinatório
19/05/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:33

Juntada de Mandado
20/03/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 13:33

Juntada de Mandado
11/02/2025 17:09

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:09

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:09

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:09

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:09

Expedição de Mandado.
11/02/2025 17:09

Expedição de Mandado.
17/12/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:27

Penhora Deferida
03/12/2024 14:19

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:35

Conclusos para decisão
08/10/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 13:43

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
07/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
02/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 14:15

Conclusos para decisão
16/07/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2024.
13/06/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 13:41

Ato ordinatório
12/04/2024 09:51

Bloqueio/penhora on line
10/04/2024 09:45

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:55

Conclusos para decisão
05/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:25

Conclusos para decisão
01/04/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/01/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 09:37

Recebida a Petição Inicial
24/11/2023 16:04

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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