23/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 21:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1033074-78.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Regina Celia Maestrello - - Caetano Pinto - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar a requerida ao pagamento da quantia de (i) 1.000 DES a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o desembolso pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC) e acrescidos de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC); e (ii) R$ 3.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de mora desde o evento danoso correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 406, §1º do CC) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do CC).

Extingo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: FÁBIO TORRES (OAB 91377/RJ), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG)
16/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/03/2025 13:05

Conclusos para julgamento
18/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 06:43

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:27

Expedição de Carta.
09/01/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/01/2025 13:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/01/2025 13:15

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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