TJSP - 1001913-14.2025.8.26.0296
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jaguariuna
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 08:43
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 20:39
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 18:35
Expedição de Mandado.
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23/06/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1001913-14.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosemara Fernandes Tavares -
Vistos.
Primeiramente, comprove o(a) autor(a) seu domicílio na presente Comarca juntando aos autos comprovante atualizado de conta de consumo em seu nome, com data de expedição recente em até 03 (três) meses (água, luz ou telefone), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Após, considerando tratar-se a questão unicamente de direito, sem a necessidade de produção de prova oral, e tendo em vista que somente o Procurador Geral do Estado tem competência para transigir e celebrar acordos, sem prejuízo das outras atribuições, conforme o disposto na lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado-SP (Lei complementar n° 478/1986), determino a citação e intimação da procuradoria geral do Estado de São Paulo acerca dos termos da inicial, através do Portal Eletrônico, para apresentar contestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da lei 12.153/09, combinada com o provimento n° 1.769/2010, do CSM.
Havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o seu teor no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se. - ADV: FELIPE HENRIQUE FERNANDES COTRIM (OAB 418951/SP) -
16/06/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/05/2025 23:00
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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