23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000645-52.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angelo Antonio Goncalves - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Asbapi -

Vistos.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas.

Dou o feito por SANEADO.

Fixo como pontos controvertidos: a regularidade da adesão à associação pelo autor; a veracidade das assinaturas lançadas no termo de adesão de fls. 568/569 e na autorização para desconto de fls. 570.

Tratando-se de relação equiparada a de consumo e presente a verossimilhança das alegações da parte autora, que é hipossuficiente e vulnerável, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor.

Defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor.

Para tanto, nomeio a perita JÉSSICA VIANA RABELO.

Arbitro seus honorários em R$3.500,00.

Contudo, considerando que o autor é beneficiário de Justiça Gratuita, OFICIE-SE ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ para reserva dos honorários.

Conforme Anexo da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários periciais em 15 UFESPs (Especialidades: 7.

Grafotécnica) Defiro às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

O réu deverá PROVIDENCIAR a remessa dos documentos originais a serem periciados diretamente à perita ou depositá-los em cartório, no prazo de 15 dias.

Reservados os honorários, INTIME-SE a perita para dar início aos trabalhos.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico.

Intime-se. - ADV: MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), SCHÉROON CIRISTINA DE M.

SANTOS (OAB 13356/SC)
09/05/2025 17:15

Especificação de Provas Juntada
09/05/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:21

Remetido ao DJE
07/05/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:47

Réplica Juntada
25/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:44

Remetido ao DJE
24/04/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 16:12

Contestação Juntada
08/03/2025 06:08

AR Positivo Juntado
21/02/2025 07:05

Certidão Juntada
20/02/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:01

Carta Expedida
20/02/2025 00:24

Remetido ao DJE
19/02/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:03

Documento Juntado
17/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:57

Emenda à Inicial Juntada
10/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:41

Remetido ao DJE
10/02/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:46

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:26

Emenda à Inicial Juntada
30/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:28

Remetido ao DJE
28/01/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 11:26

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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