18/07/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
27/06/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1096542-54.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gyra Mais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Padronizados - Unni Assessoria de Moda & Atacado Ltda - - Mirian Cristina Costa - - Weverton Nascimento de Moraes -

Vistos.

Torno sem efeito a decisão de fls. 737/739, que foi lançada por equívoco nos autos por um lapso na utilização do sistema SAJ, substituindo-a por esta que passo a preferir.

O executado comprovou serem os valores bloqueados oriundos de salário.

Comprovou que o depósito é feito originalmente na conta salário vinculada ao Banco do Brasil e, posteriormente, transferido ao Banco Santander.

Ainda, demonstrou que os valores mantidos junto à Caixa Econômica Federal corresponde ao Fundo de Garantia (fls. 646/679).

Assim sendo, referidas quantias revelam-se impenhoráveis, à luz do art. 833, IV, do CPC.

A esse respeito, a c.

Corte Especial do e.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos EREsp nº 1.518.169, assentou entendimento segundo o qual é razoável a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, em nome da efetividade e da razoabilidade, desde que a constrição não afete sua dignidade.

A regra de impenhorabilidade do salário, portanto, não é absoluta.

Tanto essa conclusão é verdadeira que o próprio diploma processual excepcionou a referida regra, nos termos do §2º do art. 833 do CPC.

Nessa esteira, é perfeitamente possível a penhora de parte dos rendimentos do executado para satisfação de crédito de exequente, preservado o necessário à sua subsistência.

Nesse sentido também se tem entendido no âmbito do e.

TJSP, conforme os seguintes trechos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO E.

STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, PARA ASSIM AUTORIZAR A PENHORA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese deste descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração esta comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que a parte dos proventos dos valores recebidos seja constritado para a quitação da obrigação não paga.

Decisão mantida para permitir a penhora dos valores bloqueados no percentual de 10%, alinhando-se ao recente posicionamento manifestado pela C.

STJ. (TJSP AI 2250764-74.2020.8.26.0000.

Relator: Paulo Ayrosa.

Data do julgamento: 23/11/2020. 31ª Câmara de Direito Privado.

Data da publicação: 23/11/2020); EXECUÇÃO.

Penhora de parte dos salários do devedor.

Possibilidade em caso excepcional, mesmo quando a parte do crédito sem feitio alimentar, já que limitada a percentual (15%) que não compromete a sobrevivência digna do devedor e sua família.

Entendimento da Corte Especial do STJ nesse sentido Requisitos fáticos presentes Recurso improvido. (TJSP AI 2282175-72.2019.8.26.0000.

Relator: Arantes Theodoro.

Data do julgamento: 08/07/2020. 36ª Câmara de Direito Privado.

Data de publicação: 08/07/2020).

No caso em tela, entretanto, extrai-se dos documentos acostados aos autos que o montante auferido mensalmente que não admite a constrição de qualquer parcela, notadamente para pagamento de dívida sem caráter alimentar.

A penhora de parte dos rendimentos da parte executada causaria evidente prejuízo a sua subsistência e de sua família, o que não se pode admitir.

Diante disso e tendo em vista não ser possível o desbloqueio por já terem os valores sido transferidos para a conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado, referente aos bloqueios de fls. 694/728.

Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected].

Intimem-se. - ADV: MATHEUS PIMENTA BRUNO (OAB 466241/SP), FABIANA MOREIRA SILVA (OAB 235371/SP), PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA (OAB 211642/SP), SILVANA APARECIDA ALVES DE CAMPOS (OAB 142841/SP), SILVANA APARECIDA ALVES DE CAMPOS (OAB 142841/SP)
16/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:43

Conclusos para despacho
16/06/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 15:52

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 11:19

Protocolo Juntado
03/06/2025 11:18

Protocolo Juntado
01/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 03:22

Suspensão do Prazo
10/04/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:34

Bloqueio/penhora on line
10/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
09/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/03/2025 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:17

Expedição de Certidão.
12/01/2025 09:12

Suspensão do Prazo
07/01/2025 09:57

Expedição de Mandado.
07/01/2025 09:53

Expedição de Mandado.
19/12/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 15:46

Expedição de Mandado.
18/12/2024 15:46

Expedição de Mandado.
18/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 17:41

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 10:26

Conclusos para despacho
22/11/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2024 17:26

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:59

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
03/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 15:18

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:22

Conclusos para decisão
21/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 17:45

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:28

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
26/07/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 08:32

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2024 08:25

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 16:55

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 10:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2024 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 17:22

Conclusos para despacho
01/04/2024 11:52

Conclusos para decisão
28/03/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:09

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:58

Conclusos para decisão
05/03/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 15:37

Conclusos para decisão
26/02/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 10:30

Conclusos para decisão
09/02/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 02:36

Suspensão do Prazo
16/12/2023 14:01

Bloqueio/penhora on line
12/12/2023 16:17

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 23:07

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 14:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/09/2023 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2023.
22/08/2023 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 17:02

Expedição de Carta.
28/07/2023 17:01

Expedição de Carta.
28/07/2023 16:57

Expedição de Carta.
26/07/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 12:24

Recebida a Petição Inicial
19/07/2023 14:43

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006809-48.2024.8.26.0066

Wagner Ribeiro de Paula

Banco Seguro S/A

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006809-48.2024.8.26.0066

Wagner Ribeiro de Paula

Banco Seguro S/A

Advogado: Pedro Henrique Pereira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1059737-60.2023.8.26.0114

Supermix Concreto SA

Habil Servicos de Apoio Operacional, Na ...

Advogado: Juliana Carvalho Mol

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/12/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1012214-20.2025.8.26.0005

Dr Comunicacao e Marketing Eirelli

Ely Marcial Palma Ramos 03301240801 (Red...

Advogado: Marcio Souto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0001171-94.2025.8.26.0008

Oceano Administracao de Bens LTDA.

Carlindo Lino Viana Filho

Advogado: Mauricio Guimaraes Cury

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2024 17:34

Exibir Processo