30/07/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 21:43

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:43

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:43

Expedição de Ofício.
23/06/2025 21:43

Expedição de Ofício.
23/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:00

Expedição de Mandado.
23/06/2025 17:00

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:54

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:54

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:20

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:20

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:20

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:19

Expedição de Ofício.
11/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500146-13.2023.8.26.0696 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - EDNA CRISTINA TEODORO DE JESUS GARCIA - - DANILSON APARECIDO RIBEIRO BRITO - - TIAGO HENRIQUE VIANA DA SILVA - - MATHEUS HENRIQUE DE JESUS SILVA -

Vistos. 1) Cumpra-se o v.

Acórdão de fls. 2679/2709, que deu parcial provimento aos apelos defensivos para: a) absolver MATHEUS HENRIQUE DE JESUS SILVA e TIAGO HENRIQUE VIANA DA SILVA do crime de furto da motocicleta Yamaha Fazer (item 2 da denúncia), com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal; b) e reduzir as penas impostas a todos os réus, restando as condenações definitivas nos seguintes termos: I) MATHEUS HENRIQUE DE JESUS SILVA, qualificado nos autos, às penas de: A) 30 (trinta) anos de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela infração ao art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal; B) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela infração, por 02 (duas) vezes, ao art. 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. art. 71, ambos do Código Penal; C) 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela infração ao art. 211 do Código Penal.

Regime inicial de cumprimento: FECHADO para todas as infrações.

II) TIAGO HENRIQUE VIANA DA SILVA, qualificado nos autos, às penas de: A) 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela infração ao art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal; B) 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela infração, por 01 (uma) vez, ao art. 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. art. 71, ambos do Código Penal; C) 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela infração ao art. 211 do Código Penal; D) 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela infração ao art. 14 da Lei nº 10.826/2003.

Regime inicial de cumprimento: FECHADO para todas as infrações.

III) EDNA CRISTINA TEODORO DE JESUS GARCIA, qualificada nos autos, às penas de: A) 30 (trinta) anos de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela infração ao art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal; B) 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela infração ao art. 211 do Código Penal.

Regime inicial de cumprimento: FECHADO para todas as infrações.

IV) DANILSON APARECIDO RIBEIRO BRITO, qualificado nos autos, às penas de: A) 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela infração ao art. 157, § 3º, inciso II, do Código Penal; B) 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela infração ao art. 211 do Código Penal.

Regime inicial de cumprimento: FECHADO para todas as infrações.

O v.

Acórdão transitou em julgado para o Ministério Público em 28/02/2025 e para as defesas em 01/03/2025 (à defesa dos réus constantes de fls. 2717) e em 09/04/2025 (fls. 2724).

Proceda a serventia às anotações junto ao histórico de partes, bem como às comunicações necessárias. 2) Considerando que os réus já se encontram custodiados preventivamente, e que foram expedidas guias de execução(ões) provisória(s) (fls. 2575/2576, 2577/2578, 2579/2580 e 2581/2582), e em atenção à nova sistemática adotada pelo BNMP 3.0, expeça-se guia(s) de recolhimento definitiva(s) no BNMP, encaminhando-a com as peças pertinentes ao(s) Juízo(s) das Execuções Criminais/DEECRIM competente(s), observando-se o Comunicado Conjunto n° 554/2024 - BNMP 3.0. 3) Comunique-se o IIRGD/Eleitoral. 4) Providencie, a serventia, a elaboração do cálculo da(s) pena(s) de multa aplicada(s), fazendo-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. 5) Proceda-se ainda o cálculo da taxa judiciária, salvo se beneficiário(s) da justiça gratuita, intimando-se o(s) sentenciado(s) para pagamento, na forma dos artigos 479 § 1º e 1.098, das NSCGJ.

Caso não haja pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa do Estado, na forma dos mencionados dispositivos. 6) Expeça-se certidão de honorários ao(à) defensor(a) nomeado(a) (fls. 2294 e fls. 2573). 7) Quanto aos eventuais bens/objetos apreendidos (fls. 98/100, fls. 215/216, fls.245, fls. 339/344, fls. 402/403), certifique-se, caso positivo, a existência de tais bens apreendidos, oficiando-se, se necessário, à delegacia de origem, solicitando envio de uma relação de eventuais bens apreendidos nos autos.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 8) Verifico ainda que há possíveis valores bloqueados e vinculados aos presentes autos, conforme fls. 954/1089, por força da decisão de fls. 937/942, sem aparente deliberação posterior.

Diante disso, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 9) Oportunamente, inexistindo pendências processuais, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe, atentando-se para as prescrições do artigo 480 das NSCGJ.

SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO.

Intime-se. - ADV: MARA CRISTINA DE SOUZA (OAB 236419/SP), HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 332865/SP), FABRICIO DE FREITAS FRANCA (OAB 463149/SP), FABRICIO DE FREITAS FRANCA (OAB 463149/SP), FABRICIO DE FREITAS FRANCA (OAB 463149/SP)
10/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2025 17:41

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
30/05/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 11:18

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/03/2025 11:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/02/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:57

Juntada de Certidão
15/01/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/10/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/09/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:01

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/08/2024 20:51

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/08/2024 12:45

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/08/2024 12:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/08/2024 12:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/08/2024 16:38

Guia Eletrônica Enviada
09/08/2024 16:35

Guia Eletrônica Enviada
09/08/2024 16:33

Guia Eletrônica Enviada
09/08/2024 16:30

Guia Eletrônica Enviada
09/08/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:57

Expedição de Certidão.
07/08/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2024 09:34

Expedição de Mandado.
07/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 09:26

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:23

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 17:08

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:40

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:40

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:39

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:39

Expedição de Mandado.
05/07/2024 17:39

Expedição de Mandado.
05/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:37

Ato ordinatório
05/07/2024 14:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
05/07/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
02/07/2024 16:32

Conclusos para julgamento
02/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Alegações finais
28/06/2024 10:15

Expedição de Mandado.
18/06/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 14:52

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:52

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Alegações finais
03/06/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:29

Expedição de Mandado.
03/06/2024 10:29

Ato ordinatório
02/06/2024 10:40

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2024 06:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:28

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 15:24

Expedição de Certidão.
08/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 02:12

Suspensão do Prazo
01/04/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 20:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 11:54

Expedição de Mandado.
20/03/2024 11:53

Ato ordinatório
20/03/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 09:45

Juntada de Ofício
19/03/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2024 01:30:00, Vara Única.
18/03/2024 10:29

Juntada de Ofício
18/03/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:40

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 09:36

Juntada de Mandado
08/03/2024 09:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/03/2024 08:35

Incidente Processual Instaurado
07/03/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:47

Ato ordinatório
04/03/2024 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 16:55

Juntada de Ofício
29/02/2024 16:54

Juntada de Ofício
29/02/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
27/02/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/02/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 09:57

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:14

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:13

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:13

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:12

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 09:53

Expedição de Mandado.
23/02/2024 09:53

Expedição de Mandado.
23/02/2024 09:52

Expedição de Mandado.
22/02/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 15:27

Juntada de Mandado
22/02/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:00

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:00

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:59

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:59

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:58

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:57

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:57

Expedição de Mandado.
21/02/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
21/02/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 09:28

Conclusos para decisão
20/02/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 10:44

Juntada de Mandado
19/02/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/02/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 21:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
15/02/2024 14:10

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:58

Conclusos para decisão
14/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 14:14

Juntada de Mandado
05/02/2024 17:02

Expedição de Mandado.
05/02/2024 16:49

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 15:42

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/02/2024 15:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/02/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
31/01/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 16:30

Expedição de Mandado.
30/01/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 16:50

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:49

Expedição de Mandado.
26/01/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 16:38

Ato ordinatório
26/01/2024 16:33

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/01/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 09:43

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 09:41

Juntada de Mandado
24/01/2024 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 09:40

Remetido ao DJE para Republicação
24/01/2024 09:36

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024 08:40

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/01/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:33

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 21:06

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 15:20

Remetido ao DJE para Republicação
19/01/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:13

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:11

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 15:08

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:07

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:07

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:06

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:06

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:05

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:05

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:04

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:04

Apensado ao processo
18/01/2024 15:04

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:03

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:02

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:00

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:58

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:58

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:57

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:56

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:56

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:55

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:55

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:53

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:52

Ato ordinatório
17/01/2024 16:10

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
16/01/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 20:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/01/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 09:53

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 15:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2024 03:00:00, Vara Única.
11/01/2024 11:52

Conclusos para decisão
11/01/2024 11:50

Evoluída a classe de 280 para 283
10/01/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 14:50

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/01/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 15:02

Conclusos para decisão
08/01/2024 15:02

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:13

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 16:34

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 00:48

Suspensão do Prazo
09/11/2023 02:55

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 11:26

Concedida a Dilação de Prazo
23/10/2023 09:51

Conclusos para despacho
23/10/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:07

Remetido ao DJE para Republicação
19/10/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 10:07

Mantida a Prisão Preventiva
17/10/2023 11:30

Conclusos para decisão
11/10/2023 11:33

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 16:07

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:59

Concedida a Dilação de Prazo
12/09/2023 09:24

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
31/08/2023 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:56

Conclusos para despacho
21/08/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 06:32

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:48

Concedida a Dilação de Prazo
16/08/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:34

Juntada de Ofício
04/08/2023 10:12

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:13

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 04:29

Expedição de Certidão.
28/07/2023 04:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 04:27

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
14/07/2023 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/07/2023 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2023 15:26

Conclusos para decisão
08/07/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
08/07/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 06:31

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:27

Concedida a Dilação de Prazo
19/06/2023 10:29

Expedição de Certidão.
19/06/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:06

Concedida a Dilação de Prazo
19/05/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 09:12

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:07

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 09:07

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 06:32

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:30

Expedição de Certidão.
02/05/2023 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/05/2023 18:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/05/2023 18:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/05/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 15:14

Medida Cautelar Criminal Deferida
28/04/2023 10:17

Expedição de Certidão.
28/04/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 11:34

Conclusos para despacho
16/04/2023 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:51

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 12:21

Expedição de Certidão.
11/04/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 12:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 06:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:57

Juntada de Mandado
04/04/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 09:30

Juntada de Mandado
03/04/2023 09:30

Juntada de Mandado
03/04/2023 09:29

Juntada de Mandado
03/04/2023 09:28

Juntada de Mandado
03/04/2023 09:27

Juntada de Mandado
03/04/2023 09:26

Juntada de Mandado
03/04/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:40

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:34

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:49

Expedição de Mandado.
31/03/2023 14:49

Expedição de Mandado.
31/03/2023 14:49

Expedição de Mandado.
31/03/2023 14:49

Expedição de Mandado.
31/03/2023 14:36

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
31/03/2023 11:48

Conclusos para decisão
31/03/2023 11:48

Juntada de Ofício
31/03/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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