11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0007511-58.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - DANILO MAURÍCIO LOPES - Lcmg Transportes Ltda - Este JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 0010888-83.2023.5.15.0097 (n. 0007511-58.2024.8.26.0309), que tramita perante esta unidade em razão de declínio de competência pela 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, vem, respeitosamente, SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ /SP, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

I - DOS FATOS DANILO MAURICIO LOPES ajuizou reclamação trabalhista em face de LCMG TRANSPORTES LTDA e LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento das respectivas verbas trabalhistas.

Segundo a narrativa da inicial, o reclamante foi contratado para exercer, pessoalmente, as funções de motociclista - motoboy -, executando entregas pequenas e frequentes para as reclamadas, sendo certo que não poderia se fazer substituir ou ausentar-se sem justificativa.

A petição inicial expressamente afirma que: a) o reclamante não atuava como pessoa jurídica, mas sim como pessoa física; b) o obreiro jamais forneceu nota fiscal, RPA, ou firmou qualquer contrato particular de prestação de serviços; c) não havia intermediação de qualquer aplicativo que vinculasse as reclamadas, clientes e reclamante para realização das entregas; d) quando os pedidos chegavam por meio de aplicativos (ifood, lalamove etc.), as reclamadas usavam frota própria de motociclistas entregadores, da qual o reclamante fazia parte; e) o motivo do desligamento foi o fato do reclamante se recusar a se cadastrar no aplicativo lalamove, desobedecendo determinação da reclamada; f) estava subordinado e controlado direta e pessoalmente pela reclamada; g) foi despedido sem justa causa em 01/04/2023, sem nada receber.

II - DA DECISÃO DO JUÍZO TRABALHISTA A 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí declinou de sua competência, determinando o envio dos autos à Justiça Comum.

III - RAZÕES DA SUSCITAÇÃO Como se sabe, a competência para processamento e julgamento de demanda é fixada em razão da natureza da causa, que é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos na petição inicial.

No caso dos autos, a petição inicial busca expressamente o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a primeira reclamada, a anotação da Carteira Profissional do obreiro e o pagamento de verbas trabalhistas decorrentes do alegado contrato de trabalho (13º salário, férias, horas extras, FGTS, etc.).

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas que versem sobre reconhecimento de vínculo empregatício, ainda que ao final se conclua pela inexistência da relação de emprego.

Nesse sentido, cita-se o CC n. 200.069, de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe de 03/11/2023: "Com efeito, da análise das causas de pedir e dos pedidos contidos na inicial, penso que, no caso, compete à Justiça laboral analisar a existência do alegado vínculo e de suas consequências legais, de modo que a não configuração do vínculo trabalhista deve ser objeto de mérito da demanda." Da mesma forma, no CC n. 210.127, também de relatoria do Ministro Humberto Martins, DJe de 05/02/2025: "A controvérsia gira em torno de se definir qual o Juízo competente para processar e julgar a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (...) Na hipótese em análise, verifica-se a ocorrência de cumulação indevida de pretensões numa mesma ação, por se referirem a matérias de competências diversas (...) Nessas condições, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 43ª VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ para processar e julgar o feito, nos limites da sua competência." O presente caso não se confunde com as demandas envolvendo motoristas de aplicativos, pois a própria inicial esclarece que não havia intermediação de aplicativo entre as partes, o reclamante trabalhava com frota própria das reclamadas, foi dispensado justamente por se recusar a se cadastrar em aplicativo e prestava serviços exclusivamente para as reclamadas, de forma pessoal e subordinada.

Tal circunstância afasta o entendimento do STJ firmado no CC 164.544/MG, que declarou a competência da Justiça estadual para analisar controvérsia envolvendo motorista de aplicativo.

Conforme precedente mencionado no CC n. 200.069, "não é permitido ao Judiciário extrair compreensão diversa da pretensão deduzida pela parte, modificando a causa de pedir; tendo como consequência, se não verificada a exatidão dos fatos, a improcedência do pedido, mas não a declinação da competência." Diante do exposto, requer-se: a) O conhecimento do presente conflito negativo de competência; b) A declaração de competência da 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP para processar e julgar a reclamação trabalhista nº 0010888-83.2023.5.15.0097. - ADV: LEANDRO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB 319306/SP), NYKOLAS THIAGO KIHARA PICARDI (OAB 334675/SP), JOSÉ EDISON SIMIONATO (OAB 352768/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:11

Suscitado Conflito de Competência
01/04/2025 14:01

Mudança de Magistrado
17/03/2025 19:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 19:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:03

Mudança de Magistrado
29/10/2024 17:03

Conclusos para despacho
28/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:29

Determinada a emenda à inicial
25/06/2024 14:35

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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