01/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:03

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/07/2025 15:45

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002743-86.2024.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Monteiro - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a cancelar o contrato nº 010114610478, incluído em 22/04/2022 e com descontos mensais de R$ 424,00, conforme extrato previdenciário de fls. 27, bem como devolver à parte requerente, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário nº 540.051.702-8, desde o início dos descontos até a cessação definitiva, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, com atualização monetária a partir dos descontos indevidos, e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) Até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n°14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, bem como condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação, nos termos dos artigos 86, caput, c/c artigo 85, §§ 2º e 14, ambos do CPC, respeitada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente (fls. 36).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas usuais.

Publique-se e intimem-se. - ADV: NAYARA PERES DA SILVA (OAB 479460/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:59

Conclusos para julgamento
06/05/2025 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:31

Suspensão do Prazo
22/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:54

Juntada de Ofício
17/12/2024 14:07

Juntada de Ofício
16/12/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 15:16

Juntada de Ofício
28/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:28

Conclusos para despacho
05/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 09:24

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 05:00

Juntada de Certidão
09/10/2024 11:27

Expedição de Carta.
27/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 22:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
26/09/2024 17:10

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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