21/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:06

Ato ordinatório
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006029-77.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Jefferson Macedo Gomes Faria - Magazine Luiza S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - Relação: 0286/2025 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para: (I) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes à compra cancelada dos aparelhos junto à ré Magazine Luiza S/A. (II) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem ao autor, em dobro, todos os valores comprovadamente pagos referentes às parcelas da compra cancelada, incluindo as parcelas vencidas e pagas no curso desta ação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024.

A partir do dia 30/08/2024, a correção monetária deverá seguir os termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios deverão observar o índice previsto no artigo 406, §1º, do mesmo Diploma, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência, até o efetivo pagamento; (III) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. (IV) DETERMINAR que as rés se abstenham de realizar novas cobranças referentes à transação em questão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de posterior majoração.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.

P.I.C.

ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015.

Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP), Elisandra Aparecida Rodrigues Vicente (OAB 454022/SP) - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ELISANDRA APARECIDA RODRIGUES VICENTE (OAB 454022/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:29

Julgada Procedente a Ação
07/03/2025 10:32

Conclusos para julgamento
05/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:07

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
18/09/2024 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:27

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 14:25

Conclusos para decisão
14/08/2024 08:56

Conclusos para despacho
13/08/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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