04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002434-57.2024.8.26.0210 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Maria de Lourdes Pereira da Silva - Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil -

Vistos. 1.

Recurso tirado da r. sentença de fls. 140/147, que julga procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito e condenando à restituição de valores; 2.

Apelo da parte autora às fls. 150/163, pretendendo a reforma da r. sentença para fixação de indenização por danos morais; 3.

Recebido o feito no Núcleo 4.0, fora determinada a devolução dos autos (fls. 170/171), dada a afetação da matéria; 4.

Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 5.

Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 6.

Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m).

Int.

São Paulo, 28 de agosto 2025. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP) - Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) - 4º andar
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1002434-57.2024.8.26.0210; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; DONEGÁ MORANDINI; Foro de Guaíra; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1002434-57.2024.8.26.0210; Associação; Apelante: Maria de Lourdes Pereira da Silva; Advogado: Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP); Advogado: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/SP); Apelado: Aab - Associação dos Aposentados do Brasil; Advogado: Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
10/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
10/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 22:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 15:01

Conclusos para julgamento
17/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
10/02/2025 23:17

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 20:56

Juntada de Petição de contestação
14/12/2024 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 04:03

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:37

Expedição de Carta.
21/11/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:10

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:52

Conclusos para despacho
26/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2024 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 15:54

Juntada de Ofício
17/10/2024 15:54

Juntada de Ofício
10/10/2024 03:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 11:02

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:13

Expedição de Carta.
02/10/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 11:16

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:49

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
26/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 11:45

Recebida a Petição Inicial
26/09/2024 09:12

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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