07/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003787-42.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Daiane Eduardo Nogueira -

Vistos.

Fls. 89: Aceito a competência desta Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda.

Da análise dos autos, verifico que a petição inicial não veio acompanhada dos documentos essenciais para análise do pedido, especialmente da tutela pretendida.

Assim, providencie a parte autora a emenda da inicial para o fim de: Juntar aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da presente demanda, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; Anexar documento hábil a comprovar a propriedade/titularidade do imóvel, podendo ser a própria certidão de matrícula, desde que conste como titular de domínio a parte autora; Comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo, conforme declarado, trazendo aos autos a cópia da declaração de imposto de renda - IR - atualizada emitida pela Receita Federal, ou, juntar aos autos a certidão de situação da declaração IRPF atualizada, que poderá ser alcançada através do campo "consulta à restituição" no sítio eletrônico da Receita Federal (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), ou ainda, proceder ao recolhimento das custas processuais, correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição.Link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.Asp Prazo de 15 dias.

Após, tornem para análise do pedido de tutela.

Intime-se. - ADV: GUILHERME ANACLETO BALAN (OAB 416740/SP)
18/06/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:23

Recebida a Emenda à Inicial
17/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:17

Distribuído por sorteio
13/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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