28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000551-28.2025.8.26.0996 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Vinhedo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Marcelo Cabral da Silva - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal copiada às fls. 125/126, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.536.743 /DF (Tema 1408), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da questão de direito tratada no presente inconformismo, em que se discute saber se a aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência, viola a garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL).

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000551-28.2025.8.26.0996 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Vinhedo - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Marcelo Cabral da Silva - Dessa forma, preenchidos os requisitos exigidos, ADMITO o recurso extraordinário.

Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Liberdade
19/05/2025 01:52

Suspensão do Prazo
20/03/2025 09:31

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/03/2025 16:38

Mantida a Decisão Anterior
19/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:46

Petição Juntada
17/03/2025 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:17

Remetido ao DJE
07/02/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:07

Conclusos para despacho
04/02/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:16

Remetido ao DJE
31/01/2025 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:16

Expedição de documento
17/01/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:12

Remetido ao DJE
15/01/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 14:26

Recurso Interposto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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