TJSP - 1007976-80.2023.8.26.0278

1ª instância - 03 Civel de Itaquaquecetuba

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB: 328945/SP

CPF *18.***.*97-09

Polo Passivo

Partes

DANIEL FELIZA DA SILVA

CPF *44.***.*63-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 10:27

    Petição Juntada

  • 05/02/2025 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:14

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2025 17:29

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 28/10/2024 09:17

    Petição Juntada

  • 08/10/2024 14:12

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 13:02

    Decurso de Prazo

  • 30/09/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 10:36

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2024 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2024 09:26

    Documento Juntado

  • 07/05/2024 18:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 19:29

    Petição Juntada

  • 13/12/2023 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 05:57

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 10:47

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2023 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/12/2023 10:03

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 04/09/2023 12:39

    Petição Juntada

  • 23/08/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 06:34

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2023 14:41

    Mandado Expedido

  • 21/08/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1007976-80.2023.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento -

    Vistos.

    Indefiro, o pedido de tramitação da ação em "segredo de justiça", porquanto a natureza da ação não está inserida nas hipóteses elencadas no rol do art. 189 do CPC, e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento.

    Nesta linha, Busca e apreensão.

    Alienação fiduciária.

    Pedido de tramitação em segredo de justiça.

    Impossibilidade.

    Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC.

    Precedentes.

    Decisão mantida.

    Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21070248720228260000 SP 2107024-87.2022.8.26.0000, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 05/07/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2022).

    Contrato de alienação fiduciária.

    Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput).

    Servirá a presente decisão como ofício para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário.

    Bem: Veículo: Ford Focus, placa FIC3825, chassi 8AFTZZFHCDJ089105, fabricado em 2013, cor Cinza Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores.

    No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04 e).

    Incontinenti, cite-se o (a,s) réu (é,s).

    Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso.

    Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud.

    Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação.

    Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14).

    Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil.

    Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

    Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial.

    A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC.

    A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330).

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 12:11

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 11:36

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/08/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 09:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/08/2023 09:55

    Documento Juntado

  • 16/08/2023 18:05

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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