30/07/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 17:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:18

Expedição de Mandado.
16/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 17:30

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/06/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 10:39

Juntada de Ofício
26/06/2025 10:39

Juntada de Ofício
26/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:33

Guia Eletrônica Enviada
24/06/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:11

Expedição de Ofício.
18/06/2025 14:11

Expedição de Ofício.
18/06/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:32

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:18

Trânsito em Julgado às partes
16/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:17

Expedição de Certidão.
12/06/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 17:39

Expedição de Mandado.
11/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500583-46.2024.8.26.0558 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUIS FERNANDO GIGLIO - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação contida nesta ação penal que a Justiça Pública move contra LUIS FERNANDO GIGLIO, qualificado a pág. 5, para o fim de: a)- CONDENÁ-LO como incurso nos arts. 12 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei nº 10.826/2003, combinados com o art. 69, caput, do Código Penal, à pena total de 3 (três) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção e 20 (vinte) dias-multa, na proporção já mencionada; e b)- ABSOLVÊ-LO da imputação do art. 311, § 2º, III, do Código Penal, absolvição que faço que fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Condeno o acusado, ainda, ao pagamento do valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003), observado, no entanto, caso a defesa tenha sido feita por defensor dativo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente (CPP, art. 3º); o art. 12, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, foi expressamente revogado pelo art. 1.072, III, do Diploma Processual Civil.

Com o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive à Justiça Eleitoral.

A inscrição do nome do acusado no rol dos culpados foi abolida pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (art. 372, caput).

P.

I.

C. - ADV: MAIRTON LOURENCO CANDIDO (OAB 112588/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
05/05/2025 17:19

Conclusos para julgamento
03/05/2025 04:31

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:27

Juntada de Petição de Alegações finais
16/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 23:14

Juntada de Petição de Alegações finais
07/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 17:23

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:08

Expedição de Ofício.
21/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 03:50:00, 1ª Vara Criminal.
21/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
05/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:52

Conclusos para despacho
17/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:10

Conclusos para despacho
04/02/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:52

Conclusos para despacho
17/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
11/01/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:17

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:48

Juntada de Alvará
09/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:18

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
06/01/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:24

Expedição de Ofício.
18/12/2024 17:23

Expedição de Ofício.
18/12/2024 17:15

Expedição de Mandado.
17/12/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:44

Recebida a denúncia
12/12/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
11/12/2024 17:17

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Denúncia
10/12/2024 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:49

Juntada de Mandado
03/12/2024 10:41

Mantida a Prisão Preventiva
02/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 12:48

Recebidos os autos do Outro Foro
02/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/12/2024 19:48

Expedição de Certidão.
30/11/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 12:35

Expedição de Mandado.
30/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
30/11/2024 11:43

Expedição de Certidão.
30/11/2024 11:20

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/11/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 09:27

Conclusos para decisão
30/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:24

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
29/11/2024 23:22

Mudança de Magistrado
29/11/2024 22:15

Juntada de Certidão
29/11/2024 22:09

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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