17/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1049356-17.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Luis Carlos Salle - BANCO CETELEM S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

DO RECURSO.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado.

Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC.

Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23.

DO PAGAMENTO.

Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17).

P.R.I.C - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)
16/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:03

Julgada improcedente a ação
15/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:13

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 14:18

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/02/2025 13:08

Expedição de Mandado.
07/02/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:43

Ato ordinatório
15/11/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
04/11/2024 17:19

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 03:56

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:05

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2024 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/10/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/09/2024 15:59

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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