17/06/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1043289-36.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William Ayres Rodrigues - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para determinar a exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito relativamente ao débito no valor de R$ 3.404,10, com vencimento em 10/01/2024, apontado por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

Deixo de condenar as partes nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.

DO RECURSO.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado.

Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs).

O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC.

Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23.

DO PAGAMENTO.

Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor.

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17).

P.R.I.C - ADV: GUILHERME ANACLETO BALAN (OAB 416740/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
16/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:01

Julgada improcedente a ação
15/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
31/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 23:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 23:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:57

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2024.
30/09/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 17:28

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 06:57

Juntada de Certidão
05/09/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 16:39

Expedição de Carta.
04/09/2024 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 12:00

Ato ordinatório
04/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:34

Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 15:55

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 11:34

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500097-09.2025.8.26.0564

Justica Publica

Victor Iysuka Rocha

Advogado: Bruno Angelo do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2025 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1013012-78.2025.8.26.0005

Cirineu Luiz Servulo

Silmara Piologo Bernardino

Advogado: Luciana Maloste

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0012546-27.2023.8.26.0602

Claudio Jose Dias Batista

Parque Sao Bento Empreendimentos Imobili...

Advogado: Claudio Jose Dias Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2017 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1045245-40.2025.8.26.0002

Banco Bradesco Financiamento S/A

Douglas Henrique Vaz de Jesus

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 22:47

Exibir Processo

Processo nº 1002669-24.2025.8.26.0037

Marco Antonio Maximo

Banco Santander

Advogado: Rosana Barboza de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 12:30

Exibir Processo