01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007238-79.2024.8.26.0077 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Jose Bernabe - Glauco Felicio Ferreira -

Vistos.

Passo à análise dos Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face da sentença de fls. 79/84.

I - Dos Embargos de Declaração do Requerente (fls. 87/88): Acolho os presentes embargos, porquanto, de fato, a sentença foi omissa ao não analisar expressamente a impugnação à gratuidade da justiça, arguida em sede de réplica.

Contudo, no mérito, rejeito a impugnação.

A nomeação de advogado particular, por si só, não obsta a concessão do benefício.

Ademais, a oferta para aquisição do imóvel no valor de R$ 73.237,67, embora relevante, não demonstra, de forma inequívoca, a suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, especialmente considerando que o requerido é responsável pela guarda de seus dois netos e que tal aquisição poderia se dar por meio de financiamento.

Assim, mantenho a gratuidade da justiça deferida ao requerido.

II - Dos Embargos de Declaração do Requerido (fls. 92/96): Rejeito os embargos.

O recurso apresentado busca, por via transversa, a rediscussão do mérito e a modificação substancial do julgado, pretensão incabível em sede de embargos de declaração, cujo propósito é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

A suposta contradição apontada pelo embargante, se existente, não é endógena à sentença - efetivamente a que autoriza o manejo de embargos aclaratórios - mas sim exógena, pois parte de suposto descompasso entre a decisão e as alegações ou prova dos autos.

A irresignação do embargante quanto ao resultado da lide, neste caso, deve ser manifestada por meio do recurso de apelação, via processual adequada para a reforma da sentença.

Não obstante, quanto à alegada contradição no que tange à inadimplência, a fundamentação da sentença é coesa.

O requerente, em sua petição inicial, afirmou expressamente que "jamais recebeu um aluguel sequer" (fl. 03) e fundamentou um de seus pedidos na "ausência de pagamento de aluguéis pelo locatário ao locador" (item b, fl. 04).

Com a aquisição do imóvel, opera-se a sub-rogação legal, na qual o adquirente assume a posição do locador original, tornando-se o novo credor dos aluguéis, conforme o art. 8º da Lei nº 8.245/91.

Portanto, a ausência de pagamento ao novo proprietário configura, sim, inadimplência, não havendo contradição na análise feita por este juízo.

Por fim, ainda que se desconsiderasse o fundamento da inadimplência, a essência da decisão que rejeitou a tese do requerido permanece íntegra e inabalada.

Conforme exaustivamente exposto na sentença, o locatário carece de legitimidade para, em sede de contestação de ação de despejo, pleitear a nulidade de negócio jurídico do qual não fez parte, sendo esta matéria de alta indagação e a ser discutida em ação própria.

E, caso o embargante no concorde com tal fundamento, deverá manejar o recurso adequado.

Diante do exposto, conheço de ambos os embargos e, no mérito, acolho parcialmente os do requerente, apenas para sanar a omissão, mantendo a gratuidade deferida ao réu, e rejeito integralmente os embargos do requerido.

Intime-se. - ADV: RAFAEL ERNICA HENRIQUES (OAB 252109/SP), ANDREZA ELVIRA COLONTONI BRITO (OAB 384352/SP)
29/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 15:04

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
08/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 01:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1007238-79.2024.8.26.0077 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Jose Bernabe - Glauco Felicio Ferreira - Certifico e dou fé que os embargos de declaração retro juntados são tempestivos.

ATO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a parte contrária, nos termos do art. 1023, § 2º, do CPC, em 05 (cinco) dias. - ADV: ANDREZA ELVIRA COLONTONI BRITO (OAB 384352/SP), RAFAEL ERNICA HENRIQUES (OAB 252109/SP)
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:06

Julgada Procedente a Ação
16/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 03:39

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/04/2025 01:58

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 10:27

Juntada de Mandado
27/01/2025 11:26

Expedição de Mandado.
16/01/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 12:49

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:19

Ato ordinatório
18/11/2024 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2024 09:42

Expedição de Mandado.
19/09/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 12:02

Recebida a Petição Inicial
09/08/2024 08:13

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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