TJSP - 1513203-76.2025.8.26.0228
1ª instância - 05 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 08:48
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
20/08/2025 16:50
Expedição de Ofício.
-
20/08/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1513203-76.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALISSON SOARES FERREIRA - 1 - Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, expeça(m)-se guia(s) de recolhimento com relação ao(s) réu(s) ALISSON SOARES FERREIRA remetendo-se, após, à E.
Vara das Execuções Criminais competente. 2 - Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003.
Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 5 - No mais, determino a incineração dos entorpecentes na forma prevista no parágrafo único do artigo 61 da lei 11.343/2006, comunicando-se a Delegacia de origem.
Quanto aos objetos apreendidos (fls. 16/17), se não reclamados no prazo legal, nos termos do art. 123, do Código Penal, oficie-se à delegacia de origem ficando AUTORIZADA, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, (Lei nº 11.343/2006), OU em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º), e (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a venda, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ.
No caso de aparelhos celulares, tablets e computadores, antes do leilão deverão ser apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem geram constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X).
Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição.
Quanto ao dinheiro apreendido (fls. 16/17), não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 6 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. 7 - Intimem-se. - ADV: DEBORA DA SILVA DIAS (OAB 391263/SP) -
19/08/2025 11:24
Guia Eletrônica Enviada
-
19/08/2025 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 14:10
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 08:34
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 16:54
Expedição de Ofício.
-
15/08/2025 16:54
Expedição de Ofício.
-
15/08/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 16:38
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
15/08/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:44
Expedição de Mandado.
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15/08/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 15:15
Trânsito em Julgado às partes
-
15/08/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 13:28
Protocolo Juntado
-
12/08/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 15:58
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 15:58
Juntada de Alvará
-
11/08/2025 15:50
Julgada Procedente a Ação
-
11/08/2025 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 15:05
Conclusos para julgamento
-
02/07/2025 09:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2025 09:45
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 14:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 12:38
Mantida a Prisão Preventiva
-
25/06/2025 15:38
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 13:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2025 15:29
Expedição de Ofício.
-
13/06/2025 15:28
Expedição de Ofício.
-
13/06/2025 15:28
Expedição de Ofício.
-
13/06/2025 15:28
Expedição de Ofício.
-
13/06/2025 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1513203-76.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - ALISSON SOARES FERREIRA - 3) No mais, tendo em vista a ausência de alteração no panorama fático, e por permanecerem íntegros os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, nos termos da r.
Decisão de fls. 41/44. 4) Considerando que se trata de réu preso, designo o dia 11 de agosto de 2025 às 13:30h para realização da audiência de instrução, debates e julgamento virtual, nos termos do parágrafo 4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, do artigo 26 do Provimento CSM nº 2564/2020e do Comunicado CG nº 284/20.
Na data e horário da audiência, as partes deverão acessar o link para o ingresso na videoconferência: https://tinyurl.com/4zjs76zw - ADV: DEBORA DA SILVA DIAS (OAB 391263/SP) -
10/06/2025 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 16:39
Expedição de Mandado.
-
05/06/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 17:03
Recebida a denúncia
-
05/06/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 12:01
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 11:59
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/08/2025 01:30:00, 5ª Vara Criminal.
-
05/06/2025 10:12
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 10:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 09:55
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 14:26
Evoluída a classe de 279 para 283
-
04/06/2025 12:24
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/06/2025 12:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/06/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 15:36
Juntada de Petição de Denúncia
-
02/06/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/06/2025 09:37
Evoluída a classe de 279 para 283
-
30/05/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2025 16:52
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2025 10:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 09:54
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 21:00
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 14:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 12:49
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 15:35
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 12:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/05/2025 12:45
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/05/2025 12:45
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/05/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
19/05/2025 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/05/2025 17:28
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 17:28
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
16/05/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 13:37
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
16/05/2025 11:02
Expedição de Ofício.
-
16/05/2025 10:34
Conclusos para decisão
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16/05/2025 10:33
Mudança de Magistrado
-
16/05/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 08:33
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 08:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
16/05/2025 07:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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