04/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1071019-14.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Fls. 325/328: 1.

O Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que divulga a existência de relacionamento do nome pesquisado com instituições financeiras e indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósito à vista, depósitos a prazo e investimentos financeiros em geral.

Trata-se de um banco de dados, administrado pelo Banco Central do Brasil, que foi criado em cumprimento ao artigo3ºda Lei nº10.701/03, com a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros (crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais), não podendo ser utilizado para pesquisa de bens em execução cível.

Nesse contexto, tem-se que a restrição ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo dos dados do agravado, apenas se justificaria caso a medida se mostrasse adequada, necessária e proporcional em vista do interesse da justiça, que, no caso presente, seria a obtenção de informações sobre as movimentações financeiras por ele realizadas, o que não se verifica no presente caso, ressaltando-se, ademais, que referido sistema de pesquisas se presta precipuamente à investigação de crimes de lavagem e ocultação de capitais, como já dito, nem sequer indicando a existência de movimentações financeiras e seus respectivos valores, revelando-se medida desproporcional, inadequada ao caso concreto, e ineficaz à finalidade pretendida.

Dessa forma, indefiro o pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS - BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). 2.

Indefiro a expedição de ofícios aos Bancos Digitais e Fintechs objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais valores em contas de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos ativos financeiros.

Neste aspecto, reporto-me ao Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22: O SISBAJUD serve para todos os pedidos de pesquisas e ordens de bloqueio de ativos financeiros, inclusive ativos ilíquidos ou em liquidação. É vedada a expedição de ofícios as instituições participantes para a realização de bloqueio de contas abrangidas pelo sistema.

Para fins de esclarecimentos, o sistema (no estágio atual) já abrange: Banco Múltiplo; comerciais; de inventimentos; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedade de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; Agências de fomento; Sociedade de arrendamento mercantil (Leasing); Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; Sociedades corretoras de câmbio; Cooperativas de crédito; Sociedades de empréstimos entre pessoas; Sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; Administradoras de Consórcio e instituições de pagamento quando superado determinado volume de operações, as Fintechs.

O Sisbajud atinge uma ampla gama de investimentos, dentre eles:- contas correntes, poupança e investimento; Produtos das cooperativas de crédito; -Ativos Negociados (antiga Bovespa BMF) - Fundos de investimentos abertos e fechados; -Moedas eletrônicas ( ex.

Paypal) e ativos Selic (negociados pelo Bacen).

Vê-se que diante da possibilidade de ampla consulta pelo SIBAJUD, desnecessária a expedição de ofícios requeridos pelo exequente.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FINTECHS. 1.

OBJETO RECURSAL.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras: Wise, Inter Global Account, Conta C6 Internacional, Nomad Global, Avenue, Select Global - Banco Santander, My Account - Banco Bradesco, Conta Global XP. 2.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FINTECHS.

Não cabimento.

Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2089971-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Luís H.

B.

Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024).

Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, aguarde-se provocação em arquivo.

Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
28/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
17/07/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1071019-14.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

Verifica-se que a ação revisional nº 1011379-46.2022.8.26.0002 foi sentenciada, conforme cópias acostadas às fls. 225/226.

Posto isto, determino o prosseguimento do presente feito e defiro o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em numerário que eventualmente possa existir junto às instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s).

Deverá a Serventia realizar a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes e de valores ínfimos, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência às partes do resultado, caso o bloqueio seja frutífero ou parcialmente frutífero, intimando-se o executado desta decisão, na forma do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, por advogado constituído nos autos, ou por carta, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, alegando, se o caso, as circunstâncias previstas no § 3º do mesmo artigo.

Silenciando o executado no prazo de cinco dias, ou afastadas as alegações apresentadas, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando a Serventia a transferência do valor indisponível, via sistema SISBAJUD, para conta vinculada ao juízo.

Ficam desde já autorizadas, mediante requerimento expresso: (i) a inscrição do nome do devedor perante o SERASA JUD, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, e (ii) a expedição da certidão para fins do artigo 828 "caput", juntando-se, em 10 dias, a comunicação das averbações.

Caso o bloqueio reste insuficiente ou negativo, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício (observando-se a juntada ao processo mediante a denominação "documentos sigilosos") e do sistema Renajud, autorizando a inserção de bloqueio de transferência do veículo.

Em resultando negativa a pesquisa, fica a parte exequente intimada a se manifestar em 15 (quinze) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e ou a indicação de outros bens à penhora pela parte exequente.

Determino, desde já, que, havendo respostas positivas, sejam juntadas aos autos, devendo a z.

Serventia cadastrá-los como "documentos sigilosos", a fim de que sejam visualizados apenas pelas partes e procuradores constituídos nos autos.

Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
16/06/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:24

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 11:21

Bloqueio/penhora on line
12/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 03:56

Suspensão do Prazo
20/03/2025 15:06

Autos no Prazo
14/02/2025 00:25

Suspensão do Prazo
14/12/2024 02:43

Suspensão do Prazo
23/10/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 14:45

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:03

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/03/2024 14:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
25/02/2024 02:12

Suspensão do Prazo
15/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:56

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 15:20

Suspensão do Prazo
29/11/2023 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 00:26

Suspensão do Prazo
17/07/2023 16:32

Bloqueio/penhora on line
06/07/2023 17:37

Conclusos para despacho
04/07/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 06:52

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 09:17

Expedição de Carta.
09/05/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 13:57

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/04/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 05:31

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 12:59

Conclusos para despacho
24/11/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 11:13

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 06:54

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 10:27

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 06:40

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 06:54

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 22:59

Bloqueio/penhora on line
18/05/2022 09:32

Conclusos para decisão
10/05/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 07:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 16:59

Apensado ao processo
15/03/2022 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 20:05

Expedição de Carta.
19/01/2022 05:58

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 17:17

Recebida a Petição Inicial
14/01/2022 15:38

Conclusos para decisão
03/12/2021 07:38

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2021 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2021 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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