22/07/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500056-41.2025.8.26.0338 - Inquérito Policial - Fato Atípico - HENRIQUE ESMERIO DE OLIVEIRA - Vistos, Página 48 - Trata-se de pedido de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado por meio de audiência realizada de forma virtual entre o Ministério Público, o(a) investigado(a) Henrique Esmerio de Oliveira, acompanhado(a) por sua defensora constituída Dra.

Pamella Marques Garcia, inscrita na OAB/SP nº 314.692.

Conforme consta às fls. 49/53 no referido ato, o(a) investigado(a) confessou a prática da infração penal que lhe é imputada, que não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a 4 (quatro) sendo-lhe então proposto, com fundamento no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal, por entender ser o referido acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições: a.

Pagar prestação pecuniária no importe de 1, 5 salários minimos, podendo o valor ser pago no prazo de 60 dias da homologação. b.

Comprovar a reparação do dano causado ao ofendido, acordado entre as partes da seguinte maneira: R$ 4.636,00 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais) em 10 (dez) vezes, com a primeira parcela para o dia 02/06/2025.

Assim, presente o requisito da voluntariedade, confirmada por meio da oitiva do investigado no ato realizado entre as partes, na presença de sua Defesa, bem como a legalidade da proposta.

As condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes.

Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, acostado, às págs. 49/53, pelo N.

Representante do Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A, do Código de Processo Penal.

Advirta-se o investigado de que o não cumprimento das condições implicará a rescisão do presente acordo, sendo possível, então, o prosseguimento da persecução penal.

Promovam-se as anotações e comunicações necessárias.

Levando-se em conta tratar-se de pagamento da prestação pecuniária pelo averiguado e que não há outras diligências em andamento, autoriza-se o cumprimento das condições nos presentes autos.

Intime-se a Defesa e o Ministério Público desta decisão.

Cumpra-se. - ADV: PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 314692/SP)
18/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 09:58

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
23/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 07:53

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:37

Expedição de Ofício.
13/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:06

Conclusos para despacho
13/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:05

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 17:04

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000016-04.2020.8.26.0529

Lidercred Factoring Fomento Mercantil Lt...

Farisebo Industria e Comercio LTDA

Advogado: Alisson Caridi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/01/2020 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1003141-66.2019.8.26.0156

Paulo Sergio Silvestre

Bruno Cesar Goncalves Cardoso

Advogado: Elias Pereira Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2019 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0020154-42.2024.8.26.0602

Murilo Quevedo dos Santos

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0002862-76.2017.8.26.0509

Justica Publica

Clayton Goncalves dos Santos

Advogado: Ricardo Przygoda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2021 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0000345-86.2025.8.26.0002

Thiago Ribeiro Leite

Oi S/A

Advogado: Ana Carla Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2022 10:37

Exibir Processo