TJSP - 0008053-68.2022.8.26.0496
1ª instância - Vara Unica de Santa Rosa de Viterbo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2025 18:43
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
-
12/07/2025 18:43
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
-
10/07/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/07/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/07/2025 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/07/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 12:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
24/06/2025 09:46
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0008053-68.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - MARCELO FERNANDO RODRIGUES - Diante do exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público e determino a REGRESSÃO, nos termos do artigo 118, I da Lei nº 7.210/84, do sentenciado MARCELO FERNANDO RODRIGUES, qualificado nos autos, para o regime semiaberto, para cumprimento do restante das penas pendentes nesta execução criminal, Interrompo o cumprimento de pena no regime anteriormente fixado desde a data da primeira falta grave (18/02/2025) até o efetivo cumprimento do mandado prisão.
Façam novos cálculos, considerando-se como termo inicial de futura (provável) progressão penal a data da última falta grave (art. 112, § 6º, LEP e Súmula 534, STJ), mas mantido o termo inicial do cálculo do livramento condicional a partir do início do cumprimento da pena (Súmula 441, STJ); observando-se, contudo, que o livramento condicional só poderá ser concedido doze meses após a última falta grave.
Calculem as datas prováveis de progressão e de livramento condicional, nos termos desta decisão.
Após certificado o prazo de agravo de execução contra a presente decisão, tornem-me os autos para o DEECRIM competente.
Intimem Defesa e Ministério Público. - ADV: ANA CAROLINA ROLIM BERTOCCO (OAB 328087/SP) -
18/06/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2025 16:27
Protocolo Juntado
-
18/06/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 09:24
Determinada a Regressão de Regime
-
18/06/2025 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2025 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2025 17:01
Juntada de Mandado
-
16/06/2025 17:13
Protocolo Juntado
-
16/06/2025 14:34
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 11:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 11:17
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 11:08
Protocolo Juntado
-
11/06/2025 16:54
Expedição de Ofício.
-
11/06/2025 16:16
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 16:15
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 13:21
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 11:23
Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:50:00, Vara Única.
-
11/06/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
10/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 16:00
Juntada de Ofício
-
03/06/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 10:12
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
03/06/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 14:20
Juntada de Ofício
-
21/03/2025 12:36
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
05/03/2025 10:29
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 14:52
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 14:51
Expedição de Mandado.
-
27/02/2025 14:37
Juntada de Ofício
-
26/02/2025 12:41
Protocolo Juntado
-
26/02/2025 12:19
Expedição de Ofício.
-
25/02/2025 09:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 17:24
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/02/2025 09:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/02/2025 09:32
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 17:07
Expedição de Mandado.
-
10/02/2025 13:54
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
30/01/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 14:26
Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
-
29/01/2025 19:23
Conclusos para julgamento
-
20/01/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 14:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 13:23
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 00:00
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
03/12/2024 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 00:00
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
25/11/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 13:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2024 13:17
Juntada de Certidão
-
25/11/2024 13:10
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2024 13:08
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 14:28
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
29/10/2024 14:19
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2024 20:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2024 17:49
Expedição de Mandado.
-
28/08/2024 13:31
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2024 19:02
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2024 20:11
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2024 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
26/08/2024 09:59
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/08/2024 09:59
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/08/2024 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/08/2024 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
20/08/2024 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/08/2024 18:52
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/08/2024 14:16
Conclusos para decisão
-
15/08/2024 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 18:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2024 04:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
10/08/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 16:44
Concedida Progressão de regime
-
09/08/2024 15:46
Conclusos para decisão
-
07/08/2024 20:51
Conclusos para despacho
-
02/08/2024 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2024 19:56
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 19:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 14:14
Homologado o Cálculo
-
19/07/2024 10:48
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 19:46
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 19:45
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 19:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/07/2024 19:35
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 19:35
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 19:35
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 17:44
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 16:40
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/06/2024 08:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 19:57
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 19:56
Concedida Progressão de regime
-
06/06/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
29/05/2024 10:19
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 14:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 14:06
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 14:05
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
21/05/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 14:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2024 17:09
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 09:44
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 19:07
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 19:07
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 19:07
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 19:03
Homologado o Cálculo
-
16/04/2024 14:53
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2024 10:25
Apensado ao processo
-
25/03/2024 23:21
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 23:21
Unificação e Soma de Penas
-
24/03/2024 19:32
Conclusos para decisão
-
14/03/2024 13:02
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2024 17:12
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/03/2024 10:57
Expedição de Certidão.
-
24/02/2024 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/02/2024 10:55
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/02/2024 10:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/02/2024 10:55
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/02/2024 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/02/2024 15:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
22/02/2024 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/02/2024 12:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/02/2024 16:34
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2024 16:53
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2024 17:04
Expedição de Ofício.
-
08/02/2024 14:05
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2024 13:49
Expedição de Certidão.
-
08/01/2024 13:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2024 13:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/12/2023 16:46
Expedição de Mandado.
-
15/12/2023 14:45
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
15/12/2023 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/12/2023 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2023 12:16
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 12:13
Autos no Prazo
-
06/12/2023 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/12/2023 09:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
06/12/2023 09:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
06/12/2023 09:38
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/12/2023 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/12/2023 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/11/2023 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/11/2023 19:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
24/11/2023 10:10
Conclusos para decisão
-
24/11/2023 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2023 14:51
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
21/11/2023 12:47
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 17:59
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 17:59
Concedida Progressão de regime
-
16/11/2023 21:36
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 16:09
Conclusos para despacho
-
03/11/2023 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 16:16
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2023 17:49
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 17:49
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 17:49
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2023 17:20
Conclusos para decisão
-
11/10/2023 11:30
Conclusos para despacho
-
29/09/2023 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 16:55
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 16:54
Juntada de Outros documentos
-
21/09/2023 10:14
Declarada a Remição
-
20/09/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 20:46
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 20:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/09/2023 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2023 09:05
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 17:22
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 17:21
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 17:18
Homologado o Cálculo
-
31/03/2023 16:33
Conclusos para decisão
-
31/03/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
31/03/2023 13:56
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2023 07:44
Expedição de Certidão.
-
25/03/2023 07:44
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2023 18:31
Conclusos para despacho
-
24/03/2023 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 15:04
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 15:02
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 14:39
Concedida Progressão de regime
-
06/03/2023 14:36
Conclusos para decisão
-
02/03/2023 12:10
Conclusos para despacho
-
27/02/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 16:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2023 20:08
Conclusos para decisão
-
27/01/2023 10:19
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 22:22
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 22:21
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 22:21
Expedição de Certidão.
-
17/11/2022 22:21
Homologado o Cálculo
-
17/11/2022 13:54
Conclusos para decisão
-
16/11/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 11:14
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 11:09
Apensado ao processo
-
10/11/2022 08:44
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 18:51
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 14:54
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 14:52
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2022 17:05
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 17:05
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 17:05
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 16:46
Homologado o Cálculo
-
13/10/2022 14:12
Conclusos para decisão
-
04/10/2022 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 10:07
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 10:07
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 10:04
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 16:57
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 16:56
Unificação e Soma de Penas
-
29/09/2022 11:12
Conclusos para decisão
-
29/09/2022 10:53
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 09:10
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 09:10
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 09:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/09/2022 17:09
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 20:02
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 20:01
Unificação e Soma de Penas
-
25/09/2022 17:49
Conclusos para decisão
-
23/09/2022 11:12
Conclusos para despacho
-
22/09/2022 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 18:38
Expedição de Ofício.
-
20/09/2022 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2022 16:20
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 16:20
Expedição de Certidão.
-
20/09/2022 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2022 16:16
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 15:02
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2022 11:28
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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